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norma nº 118/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 118 / 1997
Date 1997-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA.
native_id1620

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Doc. Digit. em4.- 91:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA nº [18 71997
Dispõe sobre alienação de bem público municipal que
menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L, "v", da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Declarar como inservível à Administração da
Câmara Municipal de Paracatu o bem público municipal caracterizado no laudo constante às fls.
04 (quatro) do Processo Administrativo nº 000573/97, e determinar, com as cautelas da lei, a sua
alienação pelo valor mínimo de avaliação de R$ 585,00 (Quinhentos e oitenta e cinco Reais),
mediante leilão público, através da Comissão Permanente de Licitações.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos onze dias
do mês de Setembro de um mil novecentos e noyenta e sete.
VEREADOR JOÃO AR JO MENDES SANTIAGO
dente
CÂMARA MuntCIPA-E
2) DE PADACATU N
Publicação (Art. £8, 5 1º.Ca LOMP)
PUBLICAÇÃO
(ART. $9, 8 1º DA LOMP)
Período 41 / 09/07 48/ 1 Ddr
Su
Através de
Publicado através...

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