| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1997 |
| Date | 1997-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA. |
| native_id | 1620 |
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Doc. Digit. em4.- 91: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA nº [18 71997 Dispõe sobre alienação de bem público municipal que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Declarar como inservível à Administração da Câmara Municipal de Paracatu o bem público municipal caracterizado no laudo constante às fls. 04 (quatro) do Processo Administrativo nº 000573/97, e determinar, com as cautelas da lei, a sua alienação pelo valor mínimo de avaliação de R$ 585,00 (Quinhentos e oitenta e cinco Reais), mediante leilão público, através da Comissão Permanente de Licitações. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos onze dias do mês de Setembro de um mil novecentos e noyenta e sete. VEREADOR JOÃO AR JO MENDES SANTIAGO dente CÂMARA MuntCIPA-E 2) DE PADACATU N Publicação (Art. £8, 5 1º.Ca LOMP) PUBLICAÇÃO (ART. $9, 8 1º DA LOMP) Período 41 / 09/07 48/ 1 Ddr Su Através de Publicado através...