| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1997 |
| Date | 1997-09-12 |
| Ementa | DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE LEILOEIRO. |
| native_id | 1621 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 9 CÂMARA DE pARACATU Doc. Digit. emaa.- -Od 99 NS Servidor... Dra - PORTARIA nº 119/1997 Designa Servidor para a função de Leiloeiro. R O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c o artigo 53 da Lei Federal nº 8.666/93, RESOLVE: Art. 1º - Designar, de conformidade com o artigo 53 da Lei Federal 8.666/93, o servidor público municipal Watson Wilton de Azevedo Rocha, Oficial de Secretaria, para servir de leiloeiro no processo de alienação do bem móvel descrito no Laudo de avaliação da Comissão Especial de que trata a Portaria nº 111, de 20.08.1997, procedendo-se o leilão na forma da legislação pertinente. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. do mês de Setembro de 1997. JO MENDES SANTIAGO BLICAÇ ÃO (ART. “) o 7 LOMP) Período 1%, a Ps es 3) DE PARACATU Publicação (Art. 93, $ 1º ca LOMP) Publicado através.