| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1997 |
| Date | 1997-10-20 |
| Ementa | DESIGNA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Sn. PS CÂMARA vu. PARACATU mA. 08.79 PORTARIA Nº 127/1997 Doc. Digit. Servidor NA Designa para o exercício de função pública, e providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, "h" e "v", da Resolução Legislativa nº 381/96, de 30/10/96, que contém o Regimento Interno, observada a disposição do art. 12, Parágrafo único da Resolução 215/93, c/c o art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Municipal 001/1990, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a Função Pública de Agente de Secretaria a senhorita Eva Nilda do Carmo Silva, brasileira, solteira, residente e domiciliada nesta cidade de Paracatu-MG, inscrita no CPF sob o nº 035.447.916-41, para o exercício das atividades de Recepcionista, pelo prazo máximo de 08 (oito) meses, a contar desta data, com vencimento atribuído à classe 01, padrão 01, índice 24, a que se refere o anexo III da Resolução Legislativa nº 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41, da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designada. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e sete dias do mês de outubro de 1997. VEREADOR JOÃ HANJO MENDES SANTIAGO PUBLICAÇÃO (ART. 89, 8 1º DA LOMEP) Periodo 27/)0.9fa 02/11 192 Através de QUEDNO DE AvIãO. DA CAMARA E fREFEITURA.. CÂMARA MUNICIPAL pad DE PARACATU Publicação (Art. 99, $ 1º da LOMP) Praça EP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.