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norma nº 127/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 127 / 1997
Date 1997-10-20
EmentaDESIGNA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1628

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Sn.
PS CÂMARA vu.
PARACATU
mA. 08.79
PORTARIA Nº 127/1997 Doc. Digit.
Servidor NA
Designa para o exercício de função pública, e
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, "h" e "v", da
Resolução Legislativa nº 381/96, de 30/10/96, que contém o Regimento Interno, observada a disposição
do art. 12, Parágrafo único da Resolução 215/93, c/c o art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Municipal
001/1990,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para a Função Pública de Agente de Secretaria a
senhorita Eva Nilda do Carmo Silva, brasileira, solteira, residente e domiciliada nesta cidade de
Paracatu-MG, inscrita no CPF sob o nº 035.447.916-41, para o exercício das atividades de
Recepcionista, pelo prazo máximo de 08 (oito) meses, a contar desta data, com vencimento atribuído à
classe 01, padrão 01, índice 24, a que se refere o anexo III da Resolução Legislativa nº 215/93, para
suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido.
Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41, da Resolução Legislativa nº
215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e sete dias do
mês de outubro de 1997.
VEREADOR JOÃ HANJO MENDES SANTIAGO
PUBLICAÇÃO
(ART. 89, 8 1º DA LOMEP)
Periodo 27/)0.9fa 02/11 192
Através de QUEDNO DE AvIãO.
DA CAMARA E fREFEITURA..
CÂMARA MUNICIPAL
pad DE PARACATU
Publicação (Art. 99, $ 1º da LOMP)
Praça EP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.

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