| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1997 |
| Date | 1997-11-20 |
| Ementa | RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1997. |
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RTARIA Nº 131/1997 fe PARACAT ylecompõearemuneração dos Vereadores do mês de novembro à de 1997. Servidor | * A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 79, V, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 5º, parágrafo único, e 7º da Resolução Legislativa nº 344, de 30.08.1996, RESOLVE: Art. 1º - Recompor em 0,29 (vinte e nove centésimos por cento) a remuneração dos Vereadores do Município de Paracatu-MG, do mês de novembro de 1997, com base no INPC de outubro de 1997, de conformidade com os arts. 3º, seu Parágrafo Único, e artigo 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.96. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte dias do mês de novembro de 1997. VEREADOR JOÃO Vice-Presidente VEREADOR ANTÔNIO JQSÉIMACHAD Secretário ÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PUBLICAÇÃO (ART. 98, 8 1º DA LOMP) SERYIDOR RESPONSÁVEL