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norma nº 131/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 131 / 1997
Date 1997-11-20
EmentaRECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1997.
native_id1632

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RTARIA Nº 131/1997
fe PARACAT ylecompõearemuneração dos Vereadores do mês de novembro
à de 1997.
Servidor
| * A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 79, V, da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 5º, parágrafo único, e 7º da Resolução
Legislativa nº 344, de 30.08.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Recompor em 0,29 (vinte e nove centésimos por cento) a
remuneração dos Vereadores do Município de Paracatu-MG, do mês de novembro de 1997, com base no
INPC de outubro de 1997, de conformidade com os arts. 3º, seu Parágrafo Único, e artigo 5º da
Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.96.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte dias do mês de
novembro de 1997.
VEREADOR JOÃO
Vice-Presidente
VEREADOR ANTÔNIO JQSÉIMACHAD
Secretário
ÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
PUBLICAÇÃO
(ART. 98, 8 1º DA LOMP)
SERYIDOR RESPONSÁVEL

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