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norma nº 132/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 132 / 1997
Date 1997-11-20
EmentaRECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1997.
native_id1633

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ç A 1ARA DE| PORTARIA Nº 132/1997
mia PARACATU Recompõe a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do mês
3 de novembro de 1997.
Doc. Digit. em A 8 [
Servidor À
co A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 79, V, da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 3º, seu parágrafo único, e 5º da
Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Recompor em 0,29 (vinte e nove centésimos por cento) a
remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Paracatu-MG, do mês de novembro de
1997, com base no INPC de outubro de 1997, de conformidade com os arts. 3º, seu Parágrafo Único, e
artigo 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.96.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte dias do mês de
novembro de 1997.
VEREADOR JOÃO JO MENDES SANTIAGO
residente
—
VEREADOR JÓSÉ AND) PORTO
Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPA
6 DE PARACÁTU
Publicação (Art. 99, S1º dai
ê
VEREADOR ANTÔNIO fe MACHADO RO
Secretário
PUBLICAÇÃO
(ART. 99, 5 1º DA LOMP)
Período £22 1h2.1 Pa opte f, ZÉ
€
Através de

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