| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1997 |
| Date | 1997-12-05 |
| Ementa | DISPENSA DA MARCAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO OS SERVIDORES QUE MENCIONA. |
| native_id | 1634 |
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PORTARIA Nº 133 /1997 Dispensa da marcação do cartão de ponto os servidores que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere.o art. 81, L, "h" e "v", da Resolução Legislativa nº 351/96, de 30/10/96, RESOLVE: Art.1º - Dispensar, de marcar o cartão de ponto, os servidores no exercício de cargo em comissão. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos cinco dias do mês de dezembro de 1997. VEREADOR JOÃO AR JO MENDES SANTIAGO Presidente PUBLICAÇÃO (ART. 99, $ 1º DA LOMP) Periodo 07/12.) Ha DI 1247 Através de LD cam CÂMARA MUNICIPAL 6) DE PARACATU publicação (art. 99, g1º da LOMP) Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br