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norma nº 133/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 133 / 1997
Date 1997-12-05
EmentaDISPENSA DA MARCAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO OS SERVIDORES QUE MENCIONA.
native_id1634

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PORTARIA Nº 133 /1997
Dispensa da marcação do cartão de ponto os servidores
que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere.o art. 81, L,
"h" e "v", da Resolução Legislativa nº 351/96, de 30/10/96,
RESOLVE:
Art.1º - Dispensar, de marcar o cartão de ponto, os
servidores no exercício de cargo em comissão.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos cinco dias do mês de dezembro de 1997.
VEREADOR JOÃO AR JO MENDES SANTIAGO
Presidente
PUBLICAÇÃO
(ART. 99, $ 1º DA LOMP)
Periodo 07/12.) Ha DI 1247
Através de LD cam
CÂMARA MUNICIPAL
6) DE PARACATU
publicação (art. 99, g1º da LOMP)
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br

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