| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1997 |
| Date | 1997-12-22 |
| Ementa | RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1997. |
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PORTARIA Nº 136/1997 Recompõe a remuneração dos Vereadores do mês de dezembro de 1997. A A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 79, V, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 5º, parágrafo único, e 7º da Resolução Legislativa nº 344, de 30.08.1996, RESOLVE: Art. 1º - Recompor em 0,15 (quinze centésimos por cento) a remuneração dos Vereadores do Município de Paracatu-MG, do mês de dezembro de 1997, com base no INPC de novembro de 1997, de conformidade com os arts. 3º, seu Parágrafo Único, e artigo 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.96. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 1997. ICAÇÃO =) fas] > [a Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuQada. com.br