br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 136/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 136 / 1997
Date 1997-12-22
EmentaRECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1997.
native_id1637

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PORTARIA Nº 136/1997
Recompõe a remuneração dos Vereadores do mês de dezembro
de 1997.
A A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 79, V, da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 5º, parágrafo único, e 7º da Resolução
Legislativa nº 344, de 30.08.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Recompor em 0,15 (quinze centésimos por cento) a
remuneração dos Vereadores do Município de Paracatu-MG, do mês de dezembro de 1997, com base no
INPC de novembro de 1997, de conformidade com os arts. 3º, seu Parágrafo Único, e artigo 5º da
Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.96.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e dois dias do
mês de dezembro de 1997.
ICAÇÃO
=)
fas]
>
[a
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuQada. com.br

open original →