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norma nº 137/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 137 / 1997
Date 1997-12-22
EmentaRECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1997.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
PORTARIA Nº 137/1997
Recompõe a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do mês
dezembro de 1997.
Minas Gerais -, no uso de atmbuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 79, V, da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 3º, seu parágrafo único, e 5º da
Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Recompor em 0,15 (quinze centésimos por cento) a
remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Paracatu-MG, do mês de dezembro de
1997, com base no INPC de novembro de 1997, de conformidade com os arts. 3º, seu Parágrafo Único,
e artigo 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.96.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e dois dias do
mês de dezembro de 1997.
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Ne VEREADOR JOÃO JO MENDES S Go
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O SG E VEREADOR JOSÉ MARIA ORTO
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a g Y% VEREADOR ANTÔNIO É MACHADO ROCHA
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PeríodoZ2.
Através de
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuada. com.br

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