| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1997 |
| Date | 1997-12-22 |
| Ementa | RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1997. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PORTARIA Nº 137/1997 Recompõe a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do mês dezembro de 1997. Minas Gerais -, no uso de atmbuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 79, V, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 3º, seu parágrafo único, e 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.1996, RESOLVE: Art. 1º - Recompor em 0,15 (quinze centésimos por cento) a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Paracatu-MG, do mês de dezembro de 1997, com base no INPC de novembro de 1997, de conformidade com os arts. 3º, seu Parágrafo Único, e artigo 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.96. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 1997. —+ - Ne VEREADOR JOÃO JO MENDES S Go >» o Qi a! | O SG E VEREADOR JOSÉ MARIA ORTO << EM fo) ico Préi o â f & ice-Présidente a g Y% VEREADOR ANTÔNIO É MACHADO ROCHA ES Secretário > & | [ai PeríodoZ2. Através de Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuada. com.br