| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1997 |
| Date | 1997-12-30 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA DÂNIA APARECIDA FRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1643 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 142 11997 O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L "p", "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à Servidora Pública Municipal do Poder Legislativo, Dânia Aparecida França, Oficial de Secretaria, lotada no Setor de Administração e Expediente, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 1995/1996, para gozo a partir de 02.01.98. Parágrafo único - Autorizar a servidora mencionada no caput converter um terço de férias em abono pecuniário, na forma do artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 005, de 1991. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos trinta dias do mês de dezembro de um mil novecentos e noventa e sete. a és...