| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 1997 |
| Date | 1997-12-30 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ANTÔNIO JOAQUIM ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L "p", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao Servidor Público Municipal do Poder Legislativo, Antonio Joaquim Alves, Secretário Geral, lotado na Secretaria Geral, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 1997/1998, para gozo a partir de 02.01.98. Parágrafo único - Autorizar o servidor mencionado no caput converter um terço de férias em abono pecuniário, na forma do artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 005, de 1991. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos trinta dias do mês de dezembro de um mil novecentos e noventa e sete. PUBLICA CÃO (ART. 69, 8 1º DA LO.0.) Período Ué UI dia. cz, CÂMARA MUNICIPAL 62) DE PARACATU da LOMP) Publicação (Art. 99, 8 1º Tel ma através...