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norma nº 143/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 143 / 1997
Date 1997-12-30
EmentaCONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ANTÔNIO JOAQUIM ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1644

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O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L "p", "v", da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servidor Público Municipal do Poder
Legislativo, Antonio Joaquim Alves, Secretário Geral, lotado na Secretaria Geral, férias
regulamentares referentes ao período aquisitivo 1997/1998, para gozo a partir de 02.01.98.
Parágrafo único - Autorizar o servidor mencionado no caput converter um terço
de férias em abono pecuniário, na forma do artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 005, de
1991.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos trinta dias do mês
de dezembro de um mil novecentos e noventa e sete.
PUBLICA CÃO
(ART. 69, 8 1º DA LO.0.)
Período Ué UI dia. cz,
CÂMARA MUNICIPAL
62) DE PARACATU
da LOMP)
Publicação (Art. 99, 8 1º
Tel ma através...

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