| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1997 |
| Date | 1997-12-30 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR JOSÉ AFONSO FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1645 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS E | PORTARIA Nº 144 / 1997 Concede férias ao servidor que menciona e dá outras providências. y CÂMARA D O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso » de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L "p", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao Servidor Público Municipal do Poder Legislativo, José Afonso Fonseca, Auxiliar de Secretaria, lotado no Setor de Administração e Expediente, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 1996/1997, para gozo a partir de 02.01.98. Parágrafo único - Autorizar o servidor mencionado no caput converter um terço de férias em abono pecuniário, na forma do artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 005, de 1991. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ast, 3º - Revogam-se as disposições em contrário. g Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos trinta dias do mês de dezembro de um mil novecentos c noventa € sete. femme TETE TT PUBLICAÇÃO R F. 59, 8 1º DA Lou > ANJO MENDES fer La o ap , j X dente