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norma nº 145/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 145 / 1997
Date 1997-12-30
EmentaCONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1646

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
CAMARA DE| PORTARIAN?º 145 /1997
PARACAT U | Concede férias ao servidor que menciona e dá outras
o ) providências.
ta O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L "p*, “v", da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servidor Público Municipal do Poder
Legislativo, Leovando Mendes Teixeira, Agente de Secretaria, lotado no Setor de Administração
e Expediente, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 1996/1997, para gozo a partir
de 02.01.98.
Parágrafo único - Autorizar o servidor mencionado no caput converter um terço
de férias em abono pecuniário, na forma do artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 005, de
1991.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
de dezembro de um mil novecentos e noventa e sete.
VEREADOR JOÃO JO MENDES SANTIAGO
o MUNICIPA Epesidente
DE PARACATU
Publicação (Art. 99, 8 1º da LOM;
PUBLICAÇÃO
(ART. 89, 8 1º DA LOM$)
MN 97
Período |
)
Através de,
Praça Jk TERRA DR a CATE GUIDO one.: (061) 6783147= Erinail; | camarapinada com.br.

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