| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 1997 |
| Date | 1997-12-30 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA JOANA IGÍDIO FURTADO BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICAÇÃO (ART. 89, 8 1º DA LO.8:) . Período 02. 4. af. o Ot: - O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L "p", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à Servidora Pública Municipal do Poder Legislativo, Joana Igídio Furtado Barbosa, Auxiliar de Secretaria, lotada no Setor de Administração e Expediente, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 1996/1997, para gozo a partir de 02.01.98. Parágrafo único - Autorizar a servidora mencionada no caput converter um terço de férias em abono pecuniário, na forma do artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 005, de 1991. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos trinta dias do mês de dezembro de um mil novecentos g noventa e sete. VEREADOR ARCHANJO MENDE SN A? CÂMARA DE Presidente 8 Mus 4 PARACATU a Praça JK, 449 - Paracatu - CEP, 38.600-000 - Fone.: (061) 671454