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norma nº 147/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 147 / 1997
Date 1997-12-30
EmentaCONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA JOANA IGÍDIO FURTADO BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1648

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PUBLICAÇÃO
(ART. 89, 8 1º DA LO.8:)
. Período 02. 4. af. o Ot: -
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L "p", "v", da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à Servidora Pública Municipal do Poder
Legislativo, Joana Igídio Furtado Barbosa, Auxiliar de Secretaria, lotada no Setor de
Administração e Expediente, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 1996/1997,
para gozo a partir de 02.01.98.
Parágrafo único - Autorizar a servidora mencionada no caput converter um terço
de férias em abono pecuniário, na forma do artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 005, de
1991.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos trinta dias do mês
de dezembro de um mil novecentos g noventa e sete.
VEREADOR ARCHANJO MENDE SN A? CÂMARA DE
Presidente 8 Mus 4 PARACATU
a
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP, 38.600-000 - Fone.: (061) 671454

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