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norma nº 148/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 148 / 1997
Date 1997-12-30
EmentaCONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA JAQUELINE CARMO CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1649

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
CÂMARA cU PORTARIA Nº 148 / 1997
Concede férias à servidora que menciona e dá outras
providências.
na O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, "p", "v", da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à Servidora Pública Municipal do Poder
Legislativo, Jaqueline do Carmo Conceição, Oficial de Secretaria, lotada no Setor de
Administração e Expediente, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 1996/1997,
para gozo a partir de 02.01.98.
Parágrafo único - Autorizar a servidora mencionada no caput converter um terço
de férias em abono pecuniário, na forma do artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 005, de
1991.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos trinta dias do mês
de dezembro de um mil novecentos c noventa « sete,
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