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← Paracatu (MG)

norma nº 153/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 153 / 1998
Date 1998-01-15
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA JOANA IGÍDIO FURTADO BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(ART. 89, 8 1º DA LO ir)
- - o Re Nº 1998
Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares da
servidora que menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81,1, "p", "v", da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias
regulamentares concedidas à servidora Joana Igídio Furtado Barbosa, para gozo no período de
02.01.98 a 31.01.98.
Parágrafo único - É assegurado à servidora a percepção da remuneração dos dias
trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuizo ainda, do efetivo
gozo das férias em época a ser determinada.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02.01.98.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos quinze dias do
mês de janeiro de um mil novecentos e noventa e pito.
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2) DE PARACATU
Publicação (Art. 992, 8 1º da LOMP)
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