| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 1998 |
| Date | 1998-01-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA JOANA IGÍDIO FURTADO BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1654 |
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(ART. 89, 8 1º DA LO ir) - - o Re Nº 1998 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares da servidora que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81,1, "p", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas à servidora Joana Igídio Furtado Barbosa, para gozo no período de 02.01.98 a 31.01.98. Parágrafo único - É assegurado à servidora a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuizo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02.01.98. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos quinze dias do mês de janeiro de um mil novecentos e noventa e pito. :% CÂMARA MUNI 2) DE PARACATU Publicação (Art. 992, 8 1º da LOMP) Q El do através À SERVIDOR RESPONSÁVEL