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norma nº 161/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 161 / 1998
Date 1998-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DE SERVIDOR DÁRIO JOSÉ DAMASCENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1662

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a
PUBL:
ARIA Nº 161 /199
Peão, 2 z Bia, 28 ORE '
Através de [/ A 8.4) ispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor
A
SERVIDOR — . . ,
RE. SPONSAVEL O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "p", "v", da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias
regulamentares concedidas ao servidor Dário José Damasceno, para gozo no período de
02.02.98 a 03.03.98.
Parágrafo único - É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias
trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuizo ainda, do efetivo
gozo das férias em época a ser determinada.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dois dias do mês
de fevereiro de um mil novecentos e noventa e,oito.
VEREADOR JOÃO 48
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PARACAT
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU | o AMEprbic (o NTT
Publicação (Art.PeaçasJKS 449 tu f CEP. 38.600-000 - Fone.:
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