| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1998 |
| Date | 1998-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DE SERVIDOR RONALDO COSTA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1663 |
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PUBLICAÇÃO (ART. 99, 8 1º DA LC ORTARIA Nº 162 /1998 ispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor ue menciona e dá outras providências. SERVIDOR RESP . “o ' ONSAVEL O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, "p", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor Ronaldo Costa da Silva, para gozo no período de 02.02.98 a 03.03.98. Parágrafo único - É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuizo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dois dias do mês de fevereiro de um mil novecentos e noventa e ojto. qE) CÂMARA MUNICIPAL E DE PARACATU Publicação (Art. 99, 8 1º da SERVIDOR RESPONSÁVEL