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norma nº 162/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 162 / 1998
Date 1998-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DE SERVIDOR RONALDO COSTA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1663

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PUBLICAÇÃO
(ART. 99, 8 1º DA LC
ORTARIA Nº 162 /1998
ispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor
ue menciona e dá outras providências.
SERVIDOR RESP . “o '
ONSAVEL O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, "p", "v", da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias
regulamentares concedidas ao servidor Ronaldo Costa da Silva, para gozo no período de
02.02.98 a 03.03.98.
Parágrafo único - É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias
trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuizo ainda, do efetivo
gozo das férias em época a ser determinada.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dois dias do mês
de fevereiro de um mil novecentos e noventa e ojto.
qE) CÂMARA MUNICIPAL
E DE PARACATU
Publicação (Art. 99, 8 1º da
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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