| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 1998 |
| Date | 1998-02-04 |
| Ementa | CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES À SERVIDORA JAQUELINE CARMO CONCEIÇÃO |
| native_id | 1666 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA Ec MUNICIPAL DE PARACATU OMP) PORTARIA Nº 165 /1998 Publicação (art 99, 8 1º da Concede licença para tratar de interesses particulares à servidora que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas iduição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "p", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à Servidora Pública Municipal do Poder Legislativo, Jaqueline do Carmo Conceição, Oficial de Secretaria, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) anos, iniciando-se em 09-02-98 e findando-se em 08-02-2000, sem remuneração. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos quatro dias do mês de fevereiro de um mil novecentos e noventa e oito. VEREADOR JOÃO JO MENDES SANTIAGO esidente CÂMARA DE N PARACAF PUBLICAÇÃO (ART. 59, 8 ILDA LO. 1) Período) / AA Através de 1 Doc. Digit. em/4-0 SE..FIDOR RE: “PONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) - E-mail: camaraptuDada.com.br