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norma nº 172/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 172 / 1998
Date 1998-02-18
EmentaRECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1998.
native_id1671

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CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
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ma
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 79, V, da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 3º, seu parágrafo único, e 5º da
Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Recompor em 0,85 (oitenta e cinco centésimos por cento) a
remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Paracatu-MG, do mês de fevereiro de
1998, com base no INPC de janeiro de 1998, de conformidade com os arts. 3º, seu Parágrafo Único, e
artigo 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30.08.96.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dezoito dias do mês
de fevereiro de 1998.
VEREADOR JOÃ CHANJO MENDES SANTIAGO
Presidente
VEREADOR JOSÉ MARIA ANDRADE PORTO
Vice-Presidente
PUBLICAÇÃO
VEREADOR ANTÔNIO S0SÉ MACHADO RÔCHA (ABT. 89, 8 1º DA LOMP)
Período.
Através de
Bb CAMARA DE
PARACAT
- Digit. e (1.05
RB a df 02,9.

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