| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 1998 |
| Date | 1998-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DE SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1672 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PORTARIA Nº 173 / 1998 :% CÂMARA MUNICIPAL E) DE PARACATU Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor que menciona e dá outras providências. SERVIDOR RESPONSÁVEL O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L "p", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor Nilo Gonçalves dos Santos Filho, para gozo no período de 12.01.98 a 03.03.98. Parágrafo único - É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuizo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12.02.98. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dezenove dias do mês de fevereiro de um mil novecentos e noventa e oito. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38601-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptudada. com.br