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norma nº 173/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 173 / 1998
Date 1998-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DE SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1672

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PORTARIA Nº 173 / 1998
:% CÂMARA MUNICIPAL
E) DE PARACATU
Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor
que menciona e dá outras providências.
SERVIDOR RESPONSÁVEL O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L "p", "v", da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias
regulamentares concedidas ao servidor Nilo Gonçalves dos Santos Filho, para gozo no período de
12.01.98 a 03.03.98.
Parágrafo único - É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias
trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuizo ainda, do efetivo
gozo das férias em época a ser determinada.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 12.02.98.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dezenove dias do
mês de fevereiro de um mil novecentos e noventa e oito.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38601-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptudada. com.br

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