| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 1998 |
| Date | 1998-03-11 |
| Ementa | DESIGNA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1678 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PUBLIC AÇÃO (ART. 99, 8 1º DA LOMP) E a 23-03. a O. PORTARIA Nº 179/1998 Designa para o exercício de função pública, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de MISTO USO de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, vp e e "v", da Resolução Legislativa nº 381/96, de 30/10/96, que contém o Regimento Interno, observada a disposição do art. 12, Parágrafo único da Resolução 215/93, c/c o art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Municipal 001/1990, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a Função Pública de Agente de Secretaria a senhora Maria Luiza Pinheiro da Silva Neiva, brasileira, casada, residente e domiciliada nesta cidade de Paracatu-MG, inscrita no CPF sob o nº 619.050.466-34, para o exercício das atividades na área de Consultoria e Pesquisa, pelo prazo máximo de 08 (oito) meses, a contar desta data, com vencimento atribuído à classe 01, padrão 01, índice 24, a que se refere o anexo II da Resolução Legislativa nº 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41, da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designada. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos onze dias do mês de março de 1998. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU SERVIDOR RESPONSÁVEL