| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 1998 |
| Date | 1998-03-11 |
| Ementa | DESIGNA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1679 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PUBLICAÇÃO o CART. 98, 6 1º DA LÔMP) PORTARIA Nº 180/1998 Designa para o exercício de função pública, e dá outras providências. atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, Gi isletiyt nº 381/96, de 30/10/96, que contém o Regimento Interno, observada à a disposição do art. p, Parágrafo único da Resolução 215/93, c/c o art. 6º, inciso IL, da Lei Complementar Municipal 001/1990, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a Função Pública de Agente de Secretaria a senhora Maria Romualda de Oliveira Andrade, brasileira, casada, residente e domiciliada nesta cidade de Paracatu-MG, inscrita no CPF sob o nº 416.515.376-15, para o exercício das atividades na área de Administração, Material e Patrimônio e Administração Financeira Contábil e Orçamentária, pelo prazo máximo de 08 (oito) meses, a contar desta data, com vencimento atribuído à classe 01, padrão 01, índice 24, a que se refere o anexo III da Resolução Legislativa nº 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41, da Resolução Legislativa nº 215/93, em -40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designada. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos onze dias do mês de março de 1998. CÂMARA | WO snraCATU 8 CÂMARA MUNICIPAL o DE PARACATU mai: camara (art. 99, 8 1º da LOMP) SERVIDOR RESPONSÁVEL