| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2405 / 2001 |
| Date | 2001-11-19 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 LEI Nº 2.405/2.001 Reconhece de utilidade pública municipal a entidade que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, mo uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É reconhecida de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Aracajú, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJsob o nº 02.240.511/0001-06, com sede e foro no município de Paracatu. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 19 de sovegnbro de 2.001. ANTÔNIO ARQUIMEDES B Prefeito EITURA MUNICIPAL Ag PREF Ea DE PARACATU CÂMARA DE Publicado através "< * ação nos PARACATU quad de avisos “s +: 7a Mun Of cnformeo Art tos da Lei Org, Portal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366