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← Paracatu (MG)

norma nº 183/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 183 / 1998
Date 1998-03-12
EmentaAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1682

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PUBLICAÇÃO
CART. 99, 8 1º DA LOMP)
Periodo AS 3 Wa io QB. ag
Odu
PORTARIA Nº 183 / 1998
Autoriza a utilização do bem público municipal que menciona
e dá outras providências.
SERVIDO)
a RESEONSAVEL O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, "v”, da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Permitir a utilização gratuita de 01 (um) balcão de
madeira pertencente ao Patrimônio Público Municipal de Paracatu pelo Centro Espírita Fé,
Esperança e Caridade, inscrito no CGC sob o nº 20216388/0001-70, pelo prazo de 02 (dois)
anos, a contar desta data, por absoluto interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo Único - O Chefe do Setor de Administração e
Expediente adotará as providências necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o
caput, especialmente quanto à lavratura e assinatura do respectivo termo de uso de bem Público
Municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos doze dias do mês
de março de um mil novecentos e noventa e oito.
| CÂMARA MUNICIPAL]
DE PARACATU
Publicação (Art. 99, 8 1º da hOMP)

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