| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 1998 |
| Date | 1998-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1682 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PUBLICAÇÃO CART. 99, 8 1º DA LOMP) Periodo AS 3 Wa io QB. ag Odu PORTARIA Nº 183 / 1998 Autoriza a utilização do bem público municipal que menciona e dá outras providências. SERVIDO) a RESEONSAVEL O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Permitir a utilização gratuita de 01 (um) balcão de madeira pertencente ao Patrimônio Público Municipal de Paracatu pelo Centro Espírita Fé, Esperança e Caridade, inscrito no CGC sob o nº 20216388/0001-70, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar desta data, por absoluto interesse público, devidamente justificado. Parágrafo Único - O Chefe do Setor de Administração e Expediente adotará as providências necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o caput, especialmente quanto à lavratura e assinatura do respectivo termo de uso de bem Público Municipal. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos doze dias do mês de março de um mil novecentos e noventa e oito. | CÂMARA MUNICIPAL] DE PARACATU Publicação (Art. 99, 8 1º da hOMP)