| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 1998 |
| Date | 1998-03-30 |
| Ementa | REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO REPROGRÁFICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1684 |
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Período sã RTARIA Nº 186 / 1998 Através de, gulamenta a utilização do equipamento reprográfico da âmara Municipal de Paracatu e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L, "v*, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c art. 31, IL da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Regulamentar a utilização do equipamento reprográfico da Câmara Municipal de Paracatu, de conformidade com esta portaria. Art. 2º É privativo dos serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal de Paracatu o emprego do equipamento reprográfico, vedada expressamente sua utilização para quaisquer outras finalidades. Art. 3º Para efeito do disposto ao artigo 45, VII, XII, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, que contém o Regimento Interno, é fixada a cota mensal de 100 (cem) cópias para cada vereador. $1º. A utilização da cota a que se refere artigo 3º far-se-á através de requisição devidamente assinada pelo vereador e lançada no mapa estatístico de controle. $ 2º. O lançamento e o controle referidos no parágrafo anterior são de responsabilidade dos servidores incumbidos da operacionalização do equipamento reprográfico, Nelson Cândido Meireles e Maria Efigência Dias Maciel de Melo. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato mês de março de um mil novecentos e noventa e oito. CÂMARA MUNICIPAL Pee DE PARACATU NiHbigago (art. 98, 8 1º da LOMP) 49 CÂMARA DE DO oaRACATU