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norma nº 186/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 186 / 1998
Date 1998-03-30
EmentaREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO REPROGRÁFICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1684

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Período sã RTARIA Nº 186 / 1998
Através de,
gulamenta a utilização do equipamento reprográfico da
âmara Municipal de Paracatu e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L, "v*,
da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c art. 31, IL da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar a utilização do equipamento reprográfico
da Câmara Municipal de Paracatu, de conformidade com esta portaria.
Art. 2º É privativo dos serviços legislativos e administrativos
da Câmara Municipal de Paracatu o emprego do equipamento reprográfico, vedada
expressamente sua utilização para quaisquer outras finalidades.
Art. 3º Para efeito do disposto ao artigo 45, VII, XII, da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, que contém o Regimento Interno, é fixada a
cota mensal de 100 (cem) cópias para cada vereador.
$1º. A utilização da cota a que se refere artigo 3º far-se-á
através de requisição devidamente assinada pelo vereador e lançada no mapa estatístico de
controle.
$ 2º. O lançamento e o controle referidos no parágrafo anterior
são de responsabilidade dos servidores incumbidos da operacionalização do equipamento
reprográfico, Nelson Cândido Meireles e Maria Efigência Dias Maciel de Melo.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato
mês de março de um mil novecentos e noventa e oito. CÂMARA MUNICIPAL
Pee DE PARACATU
NiHbigago (art. 98, 8 1º da LOMP)
49 CÂMARA DE
DO oaRACATU

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