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norma nº 192/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 192 / 1998
Date 1998-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO VEREADOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1690

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TAMARA MUNICIPAL]
DE PARACATU
PORTARIA Nº 192 / 1998
Dispõe sobre prorrogação de licença para tratamento de saúde
ao vereador que menciona e dá outras providências.
SERVIDOR RESPONSÁVEL O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "p", "v", c/c
artigo 56, I, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, e,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar, por recomendação médica, objeto do Processo
Administrativo nº 001576/9%, licença para tratamento de saúde, ao Vereador Silvano Alves
Avelar, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a iniciar-se em 14.04.98 e a findar-se em 13.05.98, sem
prejuízo da remuneração a que faz jus.
Parágrafo Único - A licença à que se refere o cáput correrá a conta
da dotação orçamentária 01.01.01.01.0012.001.3259 - Outras transferências a Pessoas -, da
Unidade Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos treze dias do mês
de abril de um mil novecentos e noventa e oito.
PUBLICAÇÃO
(ART. 99, 8 1º DA LOMP)
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SERVIDOR RESPONSÁVEL |

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