| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 1998 |
| Date | 1998-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA MANUTENÇÃO DE ARQUIVO DA ASCAMP, NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 1691 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 193 / 1998 Dispõe sobre permissão para manutenção de arquivo da ASCAME, nas dependências da Câmara Municipal. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, IL "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Permitir que a Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Paracatu - Minas Gerais - ASCAMP -, mantenha nas dependências desta Casa um —arquivo-de-aços-destinado-a-guarda de papel da Entidade. CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação (Art. 99, $ 1º da LOM?) ane Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VEREADOR JOÃO ARCHANJO NDES SANTIAGO Presidente < r Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuQada.com.br