| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 1998 |
| Date | 1998-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESCALA DE TRABALHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SECRETARIA, NA FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA. |
| native_id | 1698 |
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PUBLICAÇÃO (ART. 99, 8 1º DA LOMP) PORTARIA Nº 200/ 1998 Dispõe sobre a escala de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Secretaria, na função de vigilância. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado SERVIDOR RESPONSÁVEL Art. 1º - Esta Portaria estabelece a escala de trabalho T O cargo de Auxiliar de Secretaria, no exercício da função de vigilância, a partir das 08:00h do dia 1º de maio de 1998. Art. 2º - A escala de que trata o artigo anterior far-se-á considerando-se carga horária diária de 24 (vinte e quatro) horas e repouso subsequente e consecutivo de 72 (setenta e duas) horas, a título de compensação. Parágrafo Único — Para efeito deste artigo, a escala será organizada observando-se o seguinte critério: I — de 08:00 horas de um dia às 08:00 horas do dia seguinte Art. 3º - Quando a escala recair em dia feriado nacional, estadual ou municipal, estabelecidos em lei, as horas trabalhadas serão indenizadas em dobro. Art. 4º - O adicional de serviço noturno será apurado nos termos previstos na Lei Complementar nº 005, de 25 de junho de 1991. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: cai CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 115/97. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e dois dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e oito. VEREADOR JOÃO JO MENDES SANTIAGO esidente CÂMARA DE Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuada.com.br