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norma nº 200/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 200 / 1998
Date 1998-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ESCALA DE TRABALHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SECRETARIA, NA FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA.
native_id1698

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PUBLICAÇÃO
(ART. 99, 8 1º DA LOMP)
PORTARIA Nº 200/ 1998
Dispõe sobre a escala de trabalho dos servidores
ocupantes do cargo de Auxiliar de Secretaria, na
função de vigilância.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
SERVIDOR RESPONSÁVEL Art. 1º - Esta Portaria estabelece a escala de trabalho
T O cargo de Auxiliar de Secretaria, no exercício da função de
vigilância, a partir das 08:00h do dia 1º de maio de 1998.
Art. 2º - A escala de que trata o artigo anterior far-se-á
considerando-se carga horária diária de 24 (vinte e quatro) horas e repouso subsequente e
consecutivo de 72 (setenta e duas) horas, a título de compensação.
Parágrafo Único — Para efeito deste artigo, a escala será
organizada observando-se o seguinte critério:
I — de 08:00 horas de um dia às 08:00 horas do dia
seguinte
Art. 3º - Quando a escala recair em dia feriado nacional,
estadual ou municipal, estabelecidos em lei, as horas trabalhadas serão indenizadas em dobro.
Art. 4º - O adicional de serviço noturno será apurado nos
termos previstos na Lei Complementar nº 005, de 25 de junho de 1991.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: cai
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Portaria nº 115/97.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e dois
dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e oito.
VEREADOR JOÃO JO MENDES SANTIAGO
esidente
CÂMARA DE
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuada.com.br

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