| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 1998 |
| Date | 1998-04-24 |
| Ementa | RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MÊS DE ABRIL DE 1998. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PUBLIC AG (ART. 99, 8 1º DA LIMP) a 05.08 Período VÍ. PORTARIA Nº 202/ 1998 Através de JÁ Recompõe a remuneração do Prefeito e do Vice- Prefeito do mês de abril de 1998. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - ; e eso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 79, V, da Resolução Legislativa nº 351/96, de 30/10/96, que contém o Regimento Interno, c/c os arts. 3º, seu Parágrafo Único, e 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30/08/96. RESOLVE: Art. 1º - Recompor em 0,49 (quarenta e nove centésimos por cento) a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Paracatu-MG, do mês de abril de 1998, com base no INPC de março de 1998, de conformidade com os arts. 3º, seu 9 x e egislativa nº 345, de 30/08/96. CÂMARA MUNICIPAL 6) DE PARACATU Pobligagãgdgr! 90 5 1) da uontD) o atraves MAX Via .. o ANS — | Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e Nil novecentos e noventa e oito. VEREADOR JO: RCHANJO MENDES SANTIAGO Presidente VEREADOR JOSÉY RADE PORTO Vice-Presidente ANTÔNIO MACHADO ROCHA Secretário L- CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br