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norma nº 202/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 202 / 1998
Date 1998-04-24
EmentaRECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MÊS DE ABRIL DE 1998.
native_id1699

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PUBLIC AG
(ART. 99, 8 1º DA LIMP)
a 05.08
Período VÍ. PORTARIA Nº 202/ 1998
Através de JÁ
Recompõe a remuneração do Prefeito e do Vice-
Prefeito do mês de abril de 1998.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu -
; e eso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o
art. 79, V, da Resolução Legislativa nº 351/96, de 30/10/96, que contém o Regimento Interno,
c/c os arts. 3º, seu Parágrafo Único, e 5º da Resolução Legislativa nº 345, de 30/08/96.
RESOLVE:
Art. 1º - Recompor em 0,49 (quarenta e nove centésimos
por cento) a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Paracatu-MG, do mês
de abril de 1998, com base no INPC de março de 1998, de conformidade com os arts. 3º, seu
9 x e egislativa nº 345, de 30/08/96.
CÂMARA MUNICIPAL
6) DE PARACATU
Pobligagãgdgr! 90 5 1) da uontD)
o atraves MAX Via ..
o ANS — | Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e
Nil novecentos e noventa e oito.
VEREADOR JO: RCHANJO MENDES SANTIAGO
Presidente
VEREADOR JOSÉY RADE PORTO
Vice-Presidente
ANTÔNIO MACHADO ROCHA
Secretário
L- CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br

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