| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2409 / 2001 |
| Date | 2001-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA VERDE DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 LEI Nº 2.409/2001 Autoriza permuta de área verde de terreno que menciona e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 17, L “c”, da Lei 8.666/93, a permutar o imóvel descrito no inciso I, de sua propriedade, por outro imóvel descrito no inciso II, de propriedade de João Marcos da Cunha, brasileiro, casado, CPF 400.447.506-68, avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis em R$ 6.000,00 (seis mil Reais) e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais), respectivamente, com as se- guintes características e confrontações. I Área Verde de Terreno localizada na Rua Matilde de Oliveira, esqui- na com a Rua “R”, no Bairro Vila Mariana, com área de 299, 35 m2 (duzentos e noventa e nove vírgula trinta e cinco metros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: Frente para a Rua Matilde de Oliveira com 7 (sete) metros; fundos confrontando com terreno de propriedade de Marcelo Mendes Fernandes com extensão de 13.94 (treze vírgula noventa e quatro) metros; lado direito confrontando com terreno de propriedade de João Marcos da Cunha com extensão de 27.05 (vinte e sete vírgula zero cinco) metros e lado esquerdo dividindo com a Rua “R” com uma exten- são de 26.69 (vinte e seis vírgula sessenta e nove) metros. II Lote de Terreno de nº 18 da Quadra 25, na Rua Jambo, Bairro Pri- mavera II, com área de 200 m2 (duzentos metros quadrados), com as seguintes divisas e confron- tações: Frente para a Rua Jambo com 10 (dez) metros; lado direito confrontando com o lote 19 (dezenove) medindo 20 (vinte) metros; lado esquerdo confrontando com o lote 17 (dezessete) me- dindo 20 (vinte) metros e no fundo confrontando com o lote 21 (vinte e um) medindo 10 (dez) metros, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Cartório do 2º Ofícia de Notas desta Comarca, Livro 267, Fls. 008, em 07.04.1.997. Matrícula anterior nº 15.733, Ficha 15.261, Livro 02, no SRI desta Comarca. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE Yy (38) 3671-1366 E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 2º Para que se igualem os valores atribuídos aos imóveis descritos nos incisos I e II do artigo 1º, o permutante João Marcos da Cunha obriga-se a complementar pe- cuniariamente, em favor do Município de Paracatu, mediante reposição ou torna em dinheiro, na quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos Reais), a ser liquidada de uma só vez através de DAM - Documento de Arrecadação Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. gmbro de 2001. / “il S DE OLIVEIRA Ml 9 ANTÓNIO JOAQUI Segretário da Administração gg PREFEITURA MUNICIPAL | DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e 1 , conforme o Art. m ss 105 da Lei Orgânica Municipal BR PONSAVE CÂMARA DE Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRÓ — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366