| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 1998 |
| Date | 1998-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA PATRÍCIA FERREIRA SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1704 |
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à PORTARIA Nº 207 / 1998 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares da servidora que menciona e dá outras providências. SERVIDOR RESPONSAV O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição légal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351/92, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas à servidora Patrícia Ferreira Soares, para gozo no período de 01.05.98 a 30.05.98. Parágrafo Único - É assegurado à servidora a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuizo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.05.98. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos quatro dias do mês de maio de um mil novecentos e noventa e oito. ão (ART, 99, SJ” DA Mim Período 24 Através q o w CÂMARA DE PARACATU