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norma nº 207/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 207 / 1998
Date 1998-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA PATRÍCIA FERREIRA SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1704

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à PORTARIA Nº 207 / 1998
Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares da servidora
que menciona e dá outras providências.
SERVIDOR RESPONSAV O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de atribuição légal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L "h", "v", da
Resolução Legislativa nº 351/92, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias
regulamentares concedidas à servidora Patrícia Ferreira Soares, para gozo no período de 01.05.98 a
30.05.98.
Parágrafo Único - É assegurado à servidora a percepção da
remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuizo ainda,
do efetivo gozo das férias em época a ser determinada.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01.05.98.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos quatro dias do mês de
maio de um mil novecentos e noventa e oito.
ão
(ART, 99, SJ” DA Mim
Período 24
Através q
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w CÂMARA DE
PARACATU

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