| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 1998 |
| Date | 1998-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA DÂNIA APARECIDA FRANÇA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. |
| native_id | 1709 |
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DE PÃO. PORTARIA Nº 212/1998 Publicação (art 9%, 5 + CATU “a LQMP) Dispõe sobre o enquadramento da servidora que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu - MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas is;-, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L "h”, "v”, da Resolução Legislativa nº 351/92, de 30.10.96, c/c os artigos 14 e 19, parágrafo único, da Resolução nº 215/93, de 03.11.93, RESOLVE: Art, 1º - Enquadrar a servidora Dânia Aparecida França, a título de progressão na carreira, na Classe IL Padrão 01, índice 45, do Cargo de Oficial de Secretaria, de que tratá o Anexo II da Resolução Legislativa nº 215, de 03.11.93, referente ao exercício de 1997. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos sete dias do mês de maio de um mil novecentos e noventa e oito. PUBLICAÇÃO (ART. 99, 8 1º DA LOMP) 3 0f a 105,00 Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. sá. 80-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuDada com.br