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norma nº 212/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 212 / 1998
Date 1998-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA DÂNIA APARECIDA FRANÇA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG.
native_id1709

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DE PÃO. PORTARIA Nº 212/1998
Publicação (art 9%, 5 +
CATU
“a LQMP)
Dispõe sobre o enquadramento da servidora que menciona, a título
de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de
Paracatu - MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
is;-, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L "h”, "v”, da
Resolução Legislativa nº 351/92, de 30.10.96, c/c os artigos 14 e 19, parágrafo único, da Resolução nº
215/93, de 03.11.93,
RESOLVE:
Art, 1º - Enquadrar a servidora Dânia Aparecida França, a título de
progressão na carreira, na Classe IL Padrão 01, índice 45, do Cargo de Oficial de Secretaria, de que
tratá o Anexo II da Resolução Legislativa nº 215, de 03.11.93, referente ao exercício de 1997.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos sete dias do mês de maio
de um mil novecentos e noventa e oito.
PUBLICAÇÃO
(ART. 99, 8 1º DA LOMP)
3 0f a 105,00
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. sá. 80-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuDada com.br

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