| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 2002 |
| Date | 2002-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE 6.00.00 HA AO CENBEC - CENTRO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Cd LEI Nº 2.415 /2002 Autoriza a doação de uma área de terreno de 6.00.00 ha ao CENBEC — Centro Brasileiro de E- ducação e Cultura e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela E- menda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 111, Parágra- fo Único, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19.06.2.000, a doar o Bem Públi- co Municipal descrito no inciso I deste artigo, ao CENBEC - Centro Brasileiro de Educação e Cultura, entidade civil sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o nº 00.703.090/0001 -87, destina- do à construção das instalações da FINOM — Faculdade Integrada do Noroeste de Minas. I- Área de terreno de 6.00.00 ha localizada numa área maior de propri- edade da Prefeitura de Paracatu, localizada na Rodovia MG 188, denominada de Fazendinha, ini- ciando-se num ponto cravado P1 na cerca de arame que fica às margens da Rodovia MG-188, no sentido de Paracatu, com ângulo de 84º 47º 86”, daí volvendo à direita segue confrontando com terras da Prefeitura de Paracatu, com distância de 300,65 metros até o P2. Do P2, com ângulo de 263º, segue pela cerca de arame em linha reta com distância de 304.15 metros, confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Paracatu, até o P3. Do P3, volvendo a esquerda com um ângulo de 323º 41º 39” e distância de 60.40 metros, segue pela cerca dividindo com terras do espólio de Pio Fernandes, até chegar ao P4. Do P4, com ângulo de 163º 16” 27”” continuando pela cerca de arame dividindo com terras Espólio de Pio Fernandes numa distância de 83.57 metros até chegar ao PS. Do PS, com ângulo de 172º 27º 68”, segue pela cerca de arame numa distância de 34.10 confrontando com terras do Espólio de Pio Fernandes até chegar ao P6. Do P6, com ângulo de 170º 49º 97”º seguindo pela cerca afora, confrontando ainda com terras do Espólio de Pio Feman- des numa distância de 32.70 metros até chegar ao P7 com ângulo de 160º 28” 21"* segue pela cer- ca com distância de 58.00 metros confrontando com terras do Espólio de Pio Fernandes até o P8. Do P8 com ângulo de 147º 89º 21ºº segue pela cerca confrontando com a Rodovia MG-188 numa distância de 114.60 metros, até chegar ao ponto cravado (P1), onde tiveram início estas divisas e confrontações. Art. 2º Constitui cláusula resolutória da doação, a obrigatoriedade, pela donatária, de implementar as instalações de que cuida o artigo 1º, desta Lei, no prazo de 2 (dois) anos, contados da data de lavratura da Escritura Pública de doação. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Parágrafo Único — É fixado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, con- tados da data de promulgação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação de que tra- tao caput deste artigo. Art.3º Se a donatária der destinação diversa da estabelecida no artigo 1º, desta Lei, ou se vier a descumprir o disposto no artigo anterior, o imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização. Art. 4º Ocorrendo, em qualquer tempo, a extinção da donatária, reverte- rá ao Patrimônio Municipal o imóvel e toda a infra-estrutura implantada na área objeto da doação. Art. 5º As despesas cartóriais decorrentes da doação de que trata esta Lei correrão à conta da donatária. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 448% PREFEITURA MUNICIPAL CÂMARA DE e DEPARACAIU Publicado através de afixação nos, quadros de avisos de Prefeitura Municipal , cenforme 0 Art. ânica Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS - (38) 3671-1366