| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 1998 |
| Date | 1998-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. |
| native_id | 1714 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS gota MUNICIPAL DE PARACATU À poRTARIAN'217/1998 Dispõe sobre o enquadramento do servidor que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu - MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L "h", "vt, da Resolução Legislativa nº 351/92, de 30.10.96, c/c os artigos 14 e 19, parágrafo único, da Resolução nº 215/93, de 03.11.93, RESOLVE: Art. 1º - Enquadrar o servidor Nilo Gonçalves dos Santos Filho, a título de progressão na carreira, na Classe IL Padrão 01, índice 45, do Cargo de Oficial de Secretaria, de que trata o Anexo III da Resolução Legislativa nº 215, de 03.11.93, referente ao exercício de 1997. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos sete dias do mês de maio de um mil novecentos e noventa e oito.