| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2404 / 2001 |
| Date | 2001-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 172 |
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q PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 Dr LEINº 2.404/2001 Autoriza a alienação de Bens Públicos Imóveis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 11 1, Parágra- fo Único, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19.06.2.000, a alienar, mediante venda, os apartamentos nº 101, 102, 502 e 802, sito na Rua Machado de Assis, 45, de propriedade do município de Paracatu. Art. 2º Os recursos financeiros obtidos com a alienação dos bens imó- veis a que se refere o artigo anterior serão depositados em conta específica e destinar-se-ão exclu- sivamente à construção do hospital do bairro Paracatuzinho. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as Leis Municipais nºs 1.469, de 27.04.1986, e 2.317, de 31.05.2.000. ANTÔNIO YWABGES DE OLIVEIRA Aé* PREFEITURA MUNICIPAL a DEPARACAIU Publicado através co afixação nos quadros de avisos ca Prefr:ura Municipal , Conforme o Art. a funicipat ra DE Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366