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norma nº 2404/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2404 / 2001
Date 2001-11-08
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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q PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4
Dr
LEINº 2.404/2001
Autoriza a alienação de Bens Públicos Imóveis
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela
Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 11 1, Parágra-
fo Único, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19.06.2.000, a alienar, mediante
venda, os apartamentos nº 101, 102, 502 e 802, sito na Rua Machado de Assis, 45, de propriedade
do município de Paracatu.
Art. 2º Os recursos financeiros obtidos com a alienação dos bens imó-
veis a que se refere o artigo anterior serão depositados em conta específica e destinar-se-ão exclu-
sivamente à construção do hospital do bairro Paracatuzinho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as Leis Municipais nºs 1.469, de 27.04.1986, e
2.317, de 31.05.2.000.
ANTÔNIO YWABGES DE OLIVEIRA
Aé* PREFEITURA MUNICIPAL
a DEPARACAIU
Publicado através co afixação nos
quadros de avisos ca Prefr:ura Municipal
, Conforme o Art.
a funicipat
ra DE
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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