| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 1998 |
| Date | 1998-03-30 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE PARACATU MP) PORTARIA Nº 185 / 1998 : és N NAN PUBLICAC: (ART. 99, $ 1º DA 1º , Period 80.1 3,9.s A ou MA Através de. iárias e dá outras 30.04. O? SERVIDOR RESPONSÁVEL Regulamenta a concessão. de : providências. O Presidente da Câmara, Municipal de Paracatu - Estado de ribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "v” 51, de 30.10.1996, c/c art. 31, II, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º. Regulamentar, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a concessão de diárias para servidores e vereadores, de conformidade com esta portaria. Art. 2º. Fará jus à diária o servidor ou vereador que se deslocar eventualmente para fora do Município, aquele em objeto de serviço e este em função de representação da Câmara Municipal. Art. 3º. As diárias de que trata esta Portaria destinam-se a indenizar o servidor ou vereador, especificamente das despesas extraordinárias com alimentação e hospedagem e serão concedidas por dia de afastamento do Município, nos limites das importâncias fixadas nos Quadros Ie II anexos a esta Portaria. Art. 4º. As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas contadas desde o momento da partida do servidor ou vereador até a data de chegada no Município. 8 1º Será concedida meia diária de alimentação pela fração de tempo compreendida entre 4 (quatro) e 12 (doze) horas quando o deslocamento do servidor ou vereador não o obrigar a despesas com hospedagem. 8 2º Será concedida diária integral pela fração de tempo superior a 12 (doze) horas. 8 3º Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede ou se for concedido alojamento gratuito em residência oficial, o servidor ou vereador somente fará jus à parcela de diária correspondente às despesas com alimentação. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: carÃg CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 5º. As diárias serão pagas antecipadamente, mediante concessão e arbitramento pelo Presidente da Câmara. Parágrafo Único. O ato de concessão e arbitramento previsto neste artigo deverá conter o nome do servidor ou vereador, o respectivo cargo, função ou emprego, a natureza do serviço a ser executado, a duração provável do afastamento e as importâncias totais a serem pagas como diárias para alimentação e hospedagem. Art. 6º. O servidor ou vereador que, por motivo justificado, não puder afastar-se do Município em objeto de serviço ou em função de representação, deverá fazer pronta comunicação ao seu superior imediato, para as providências adequadas. Art. 7º. Se o serviço ou representação, objeto do afastamento, não for realizado ou comprovado, dentro de 5 (cinco) dias, contados do retorno do servidor ou do vereador, caberá a restituição das diárias. Parágrafo Único. O servidor ou vereador deverá apresentar no prazo indicado neste artigo, comprovante de despesa com hospedagem, ficando obrigado, se não o fizer, a restituir a parcela de diária correspondente a essa despesa. Art. 8º. A diária não será concedida: I - quando o deslocamento temporário não acarretar despesas de alimentação ou hospedagem; II - nos dias em que faltar ao trabalho; HI - quando em gozo de férias ou licença de qualquer natureza. Art. 9º. A reposição de importância paga a maior, ou indevidamente paga, após o recolhimento à conta bancária de origem, ocasionará a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: cabmgçã) BANmada. com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 10. Os valores previstos nos quadros I e II a que se refere o artigo 3º desta Portaria serão revistos periodicamente para efeito de atualização e alteração dos critérios de concessão, se for o caso. Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos trinta dias do mês de março de um mil novecentos e noventa e oito. VEREADOR JOÃO AR WKNJO MENDES SANTIAGO CÂMARA DE Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS QUADRO Ta que se refere o Art. 3º da Portaria nº 185, de 30 de março de 1998. L DIÁRIAS POR PERÍODO DE 24 HORAS CATEGORIAS DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO | DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM Vereadores R$745,00 R$ 100,00 Servidores | R$/ 35,00 R$ 75,00 QUADRO II a que se refere o Art. 3º da Portaria nº 185, de 30 de março de 1998. CATEGORIAS DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO DIÁRIAS DE HOSPEDA Vereadores R$ 22,50 - Servidores R$ 17,50 - DIÁRIAS POR PERÍODO DE 4 A 12 HORAS | GEM Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuDada.com.br