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norma nº 185/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 185 / 1998
Date 1998-03-30
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1726

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DE PARACATU
MP)
PORTARIA Nº 185 / 1998 : és N NAN
PUBLICAC:
(ART. 99, $ 1º DA 1º ,
Period 80.1 3,9.s A ou MA
Através de.
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30.04. O?
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Regulamenta a concessão. de
: providências.
O Presidente da Câmara, Municipal de Paracatu - Estado de
ribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "v”
51, de 30.10.1996, c/c art. 31, II, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Regulamentar, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, a concessão de diárias para servidores e vereadores, de conformidade com esta
portaria.
Art. 2º. Fará jus à diária o servidor ou vereador que se deslocar
eventualmente para fora do Município, aquele em objeto de serviço e este em função de
representação da Câmara Municipal.
Art. 3º. As diárias de que trata esta Portaria destinam-se a
indenizar o servidor ou vereador, especificamente das despesas extraordinárias com
alimentação e hospedagem e serão concedidas por dia de afastamento do Município, nos
limites das importâncias fixadas nos Quadros Ie II anexos a esta Portaria.
Art. 4º. As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e
quatro) horas contadas desde o momento da partida do servidor ou vereador até a data de
chegada no Município.
8 1º Será concedida meia diária de alimentação pela fração de
tempo compreendida entre 4 (quatro) e 12 (doze) horas quando o deslocamento do servidor
ou vereador não o obrigar a despesas com hospedagem.
8 2º Será concedida diária integral pela fração de tempo
superior a 12 (doze) horas.
8 3º Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede ou
se for concedido alojamento gratuito em residência oficial, o servidor ou vereador somente
fará jus à parcela de diária correspondente às despesas com alimentação.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: carÃg
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 5º. As diárias serão pagas antecipadamente, mediante
concessão e arbitramento pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo Único. O ato de concessão e arbitramento previsto
neste artigo deverá conter o nome do servidor ou vereador, o respectivo cargo, função ou
emprego, a natureza do serviço a ser executado, a duração provável do afastamento e as
importâncias totais a serem pagas como diárias para alimentação e hospedagem.
Art. 6º. O servidor ou vereador que, por motivo justificado,
não puder afastar-se do Município em objeto de serviço ou em função de representação,
deverá fazer pronta comunicação ao seu superior imediato, para as providências adequadas.
Art. 7º. Se o serviço ou representação, objeto do afastamento,
não for realizado ou comprovado, dentro de 5 (cinco) dias, contados do retorno do servidor
ou do vereador, caberá a restituição das diárias.
Parágrafo Único. O servidor ou vereador deverá apresentar no
prazo indicado neste artigo, comprovante de despesa com hospedagem, ficando obrigado, se
não o fizer, a restituir a parcela de diária correspondente a essa despesa.
Art. 8º. A diária não será concedida:
I - quando o deslocamento temporário não acarretar despesas
de alimentação ou hospedagem;
II - nos dias em que faltar ao trabalho;
HI - quando em gozo de férias ou licença de qualquer natureza.
Art. 9º. A reposição de importância paga a maior, ou
indevidamente paga, após o recolhimento à conta bancária de origem, ocasionará a reversão
do respectivo crédito à dotação orçamentária própria.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 10. Os valores previstos nos quadros I e II a que se refere
o artigo 3º desta Portaria serão revistos periodicamente para efeito de atualização e alteração
dos critérios de concessão, se for o caso.
Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos trinta dias do
mês de março de um mil novecentos e noventa e oito.
VEREADOR JOÃO AR WKNJO MENDES SANTIAGO
CÂMARA DE
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QUADRO Ta que se refere o Art. 3º
da Portaria nº 185, de 30 de março de 1998.
L DIÁRIAS POR PERÍODO DE 24 HORAS
CATEGORIAS DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO | DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM
Vereadores R$745,00 R$ 100,00
Servidores | R$/ 35,00 R$ 75,00
QUADRO II a que se refere o Art.
3º da Portaria nº 185, de 30 de março de 1998.
CATEGORIAS DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO DIÁRIAS DE HOSPEDA
Vereadores R$ 22,50 -
Servidores R$ 17,50 -
DIÁRIAS POR PERÍODO DE 4 A 12 HORAS |
GEM
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