| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 1998 |
| Date | 1998-05-20 |
| Ementa | APROVA OS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO PARA CONCLUSÃO DO ANEXO E REFORMA COM AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO EXISTENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1728 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA n.º 230 / 1998 Aprova os Projetos Básico e Executivo para conclusão do anexo e reforma com ampliação do prédio existente da Câmara Municipal de Paracatu e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.96, e tendo em vista o disposto no Art. 7º, |, 8 2º, LIl, da Lei Federal n.º 8.666/93 e modificações posteriores, RESOLVE: Art. 1º Aprovar os Projetos Básico e Executivo para conclusão da segunda e última etapa da obra de construção do anexo e-reforma com ampliação do prédio existente da Câmara Municipal de Paracatu, constituído dos seguintes elementos técnicos: | — Projeto de arquitetura; Il — Projeto elétrico; Il — Projetos telefônico e eletrônico de dados; IV — Projeto hidráulico; V — Projeto sanitário; VI - Memorial descritivo do material a ser empregado, suas especificações, especialmente quantidade, tipo e marca, VII — Módulos contendo os cadernos de especificações. Art. 2º Fica a Secretaria Geral da Câmara Municipal de Paracatu, por intermédio do seu titular, autorizada a iniciar o devido processo legal visando a contratação de serviços para execução da segunda e última etapa da obra de construção de mencionado anexo e reforma com ampliação do prédio existente. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-900 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada. com.br CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 3º O processo de contratação a que se refere o artigo anterior deverá observar, obrigatoriamente, as normas referentes a licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços no âmbito da Administração Pública - Lei Federal n.º 8.666/93 e suas modificações posteriores. Parágrafo único - A contratação de que trata o caput, deverá ser processada, em todas as suas fases, através da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Paracatu. Art. 4º Autoriza também a contratação de profissionais qualificados nos ramos de arquitetura e de engenharia civil para responsabilizarem-se pelo acompanhamento e fiscalização do contrato da obra de construção do anexo e reforma com ampliação do prédio existente, especialmente quanto as medições e faturamento. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art.6º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte dias do mês de maio de um mil novecentos e noventa e oito. CÂMARA VEREADOR AQÃO ANEÍIANJO MENDES SANTIAGO w DE PARACATU etidente del ho pt CÂMARA DE PARAC ATU PUBLICAÇÃO (ART. 99, 8 1º DA LOMP) anã Re. À 4 A SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(aada.com.br