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norma nº 230/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 230 / 1998
Date 1998-05-20
EmentaAPROVA OS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO PARA CONCLUSÃO DO ANEXO E REFORMA COM AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO EXISTENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1728

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA n.º 230 / 1998
Aprova os Projetos Básico e Executivo para conclusão
do anexo e reforma com ampliação do prédio existente
da Câmara Municipal de Paracatu e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere
o art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.96, e tendo em vista o
disposto no Art. 7º, |, 8 2º, LIl, da Lei Federal n.º 8.666/93 e modificações
posteriores,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os Projetos Básico e Executivo para
conclusão da segunda e última etapa da obra de construção do anexo e-reforma
com ampliação do prédio existente da Câmara Municipal de Paracatu, constituído
dos seguintes elementos técnicos:
| — Projeto de arquitetura;
Il — Projeto elétrico;
Il — Projetos telefônico e eletrônico de dados;
IV — Projeto hidráulico;
V — Projeto sanitário;
VI - Memorial descritivo do material a ser empregado, suas
especificações, especialmente quantidade, tipo e marca,
VII — Módulos contendo os cadernos de especificações.
Art. 2º Fica a Secretaria Geral da Câmara Municipal de
Paracatu, por intermédio do seu titular, autorizada a iniciar o devido processo legal
visando a contratação de serviços para execução da segunda e última etapa da
obra de construção de mencionado anexo e reforma com ampliação do prédio
existente.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-900 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada. com.br
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 3º O processo de contratação a que se refere o artigo
anterior deverá observar, obrigatoriamente, as normas referentes a licitações e
contratos administrativos pertinentes a obras e serviços no âmbito da
Administração Pública - Lei Federal n.º 8.666/93 e suas modificações posteriores.
Parágrafo único - A contratação de que trata o caput,
deverá ser processada, em todas as suas fases, através da Comissão Permanente
de Licitação da Câmara Municipal de Paracatu.
Art. 4º Autoriza também a contratação de profissionais
qualificados nos ramos de arquitetura e de engenharia civil para
responsabilizarem-se pelo acompanhamento e fiscalização do contrato da obra de
construção do anexo e reforma com ampliação do prédio existente, especialmente
quanto as medições e faturamento.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte dias do
mês de maio de um mil novecentos e noventa e oito.
CÂMARA VEREADOR AQÃO ANEÍIANJO MENDES SANTIAGO
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CÂMARA DE
PARAC ATU
PUBLICAÇÃO
(ART. 99, 8 1º DA LOMP)
anã Re. À 4 A
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(aada.com.br

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