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norma nº 2417/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2417 / 2002
Date 2002-01-18
EmentaDECLARA COMO URBANO O IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA.
native_id173

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DE PARACATU
Publicado através de afixação rms
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.417/2002
Declara como urbano o imóvel rural que men-
ciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada
pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado como imóvel urbano a área de terreno constituída de
100 ha, situada no lugar denominada Fazenda Frutuoso, no município de Paracatu — Minas Gerais -, de
propriedade da União Federal, doada pela Prefeitura Municipal de Paracatu —- Estado de Minas Gerais,
nos termos da Escritura Pública lavrada no livro n.º 3-U, fls. 115 e 116, do Cartório de Registro Geral de
Imóveis e Hipotecas da Comarca de Paracatu, e com registro no SRI desta Comarca sob o n.º 7.060, den-
tro das seguintes divisas e confrontações: começando do marco “A” que é um poste de madeira de lei
aroeira, lavrada em quatro faces em forma piramidal, cravado a margem de um valo velho que córrego na
direção do norte para o sul, no ponto de cruzamento da picada de fechamento do perímetro, seguem pelo
referido valo abaixo, rumo sul, limitando com terras de José dos Reis calçado, numa distância de 1.130
metros, mais ou menos até a confluência de outro valo velho em sua margem direita onde se cravou o
marco “B” de madeira de lei, daí, seguem a direita pelo referido valo, rumo nordeste, limitando com ter-
ras dos filhos de Leopoldo dos Reis Calçado, numa distância de 635 metros, mais ou menos, até sua con-
fluência a margem esquerda do córrego do Maracujá ou Neto, onde se cravou o marco “C” de madeira de
lei, seguem pelo córrego acima, rumo norte, limitando ainda com terras dos filhos de Leopoldo dos Reis
Calçado e de D. Vitorina de Araújo dos Reis, até o marco “D” cravado a sua margem esquerda a 1.200
metros mais ou menos de distância do marco “C”, daí, seguem em reta com o rumo magnético de 61º
N.E. e distância de 1.135 metros mais ou menos limitando com terras de José dos Reis Calçado, até o
marco “A” cravado a margem do valo, onde tiveram início estas divisas ou demarcação.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
+ conforme o Art
de avisoa da Prefeitura Municipal

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