| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 1998 |
| Date | 1998-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DE COLETE PELOS SERVIDORES, NA FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA DO EDIFÍCIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS UNICIPAL é DE PAR Ê CATU Publicação (os E Ê .OMP) Pablicado atravé SERVIDOR RESPONSÁVEL O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351/96, | PORTARIA Nº 238/1998 Dispõe sobre o uso de colete pelos servidores, na função de vigilância do Edifício Sede da Câmara Municipal. RESOLVE: Art. 1º - Tornar obrigatório o uso do colete pelos servidores, na função de vigilância do Edifício Sede da Câmara Municipal, durante o horário de trabalho. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e oito dias do mês de maio de um mil novecentos e noventa e oito. VEREADOR JOÃO JO MENDES SANTIAGO Presidente PUBLIC “Go rio, (ART. 99, 8 1º DA LOME) E PES CAMARA DF DE Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br