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norma nº 238/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 238 / 1998
Date 1998-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DE COLETE PELOS SERVIDORES, NA FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA DO EDIFÍCIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
UNICIPAL
é DE PAR Ê CATU
Publicação (os E Ê .OMP)
Pablicado atravé
SERVIDOR RESPONSÁVEL O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L, "h", "v", da
Resolução Legislativa nº 351/96,
| PORTARIA Nº 238/1998
Dispõe sobre o uso de colete pelos servidores, na função de
vigilância do Edifício Sede da Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar obrigatório o uso do colete pelos servidores, na
função de vigilância do Edifício Sede da Câmara Municipal, durante o horário de trabalho.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e oito dias do
mês de maio de um mil novecentos e noventa e oito.
VEREADOR JOÃO JO MENDES SANTIAGO
Presidente
PUBLIC “Go rio,
(ART. 99, 8 1º DA LOME)
E PES CAMARA DF DE
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br

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