| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 1998 |
| Date | 1998-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PUDLAS + (ART. 89,6 19DA LôMP) PORTARIA N.º 242 / 1998 Dispõe sobre a constituição de Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo da Câmara Municipal de Paracatu e dá outras providências. SERVIDOR RESPONSÁVEL . e O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 14º Constituir Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, visando à elaboração de tabela de temporalidade dos documentos mantidos nos arquivos da Câmara Municipal de Paracatu. Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será integrada por servidores representantes das divisões de Informações e Documentação, Assuntos Legislativos, Administrativa e Financeira, observada a seguinte composição: À CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU | -— Watson Wilton de Azevedo Rocha; 4 — Patrícia Ferreira Soares; Il — Maria Helena Salvadori Bolico; IV — Leovando Mendes Teixeira; V -— Davi Monteiro dos Santos Júnior; Vi — Ariane Caldas Pessoa; VIl — Edmar Lemes de Souza. ss ODEIO SERVIDOR RESPONSÁVEL Art. 3º Os trabalhos a serem executados por esta Comissão serão prestados sem. prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções de que são titulares os servidores referidos no incisos de | a VII do artigo anterior, considerado como de serviço público relevante. CÂMARA DE PARACATU CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 4º Para o atendimento do estabelecido no Art. 4º desta Portaria, caberá à Comissão. | — escolher, dentre os seus membros, O responsável pela coordenação dos trabalhos, Il — indicar a equipe que procederá à identificação dos conjuntos documentais a serem analisados; IH — propor os prazos para retenção e eliminação dos conjuntos documentais identificados; Art. 5º Concluído os trabalhos, a Comissão elaborará relatório circunstanciado propondo a tabela de temporalidade a ser instituída, o qual será apreciado pelo Secretário Geral. Parágrafo único - Acolhida a proposta, a tabela de temporalidade será publicada em jornal de circulação no Município. Art. 6º Qualquer impugnação aos critérios de valoração adotados na tabela de temporalidade deverá ser dirigida ao Secretário Geral no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da última publicação. 8 1º A impugnação será encaminhada, previamente, à Comissão, que deverá manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, contado do protocolamento da impugnação. $2º A decisão de impugnação será irrecorrível e deverá ser publicada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolamento da impugnação. Art. 7º A homologação da tabela de temporalidade, pelo Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, será publicada em jornal de circulação no Município. Art. 8º A execução das determinações fixadas na tabela de temporalidade caberá à Divisão de Informações e Documentação da Secretaria Geral. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 9º À Divisão de Informações e Documentação caberá o reexame, a qualquer tempo das tabelas de temporalidade e a prestação de orientação técnica necessária ao fiel cumprimento desta Portaria. Art. 10. A eliminação de documentos, após expirado o prazo de retenção, somente se efetivará com o exame e parecer favorável do Arquivo Público Municipal, no exatos termos da Lei Municipal n.º 2.197, de 14.04.1998. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos três dias do mês de junho de um mil novecentos e noventa e oito. VEREADOR JOÃO ARC SO MENDES SANTIAGO Presiden Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu)ada.com.br