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norma nº 242/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 242 / 1998
Date 1998-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1737

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PUDLAS +
(ART. 89,6 19DA LôMP) PORTARIA N.º 242 / 1998
Dispõe sobre a constituição de Comissão de
Avaliação de Documentos de Arquivo da Câmara
Municipal de Paracatu e dá outras providências.
SERVIDOR RESPONSÁVEL .
e O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 14º Constituir Comissão de Avaliação de
Documentos de Arquivo, visando à elaboração de tabela de temporalidade dos
documentos mantidos nos arquivos da Câmara Municipal de Paracatu.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior
será integrada por servidores representantes das divisões de Informações e
Documentação, Assuntos Legislativos, Administrativa e Financeira, observada a
seguinte composição:
À CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
| -— Watson Wilton de Azevedo Rocha;
4 — Patrícia Ferreira Soares;
Il — Maria Helena Salvadori Bolico;
IV — Leovando Mendes Teixeira;
V -— Davi Monteiro dos Santos Júnior;
Vi — Ariane Caldas Pessoa;
VIl — Edmar Lemes de Souza.
ss ODEIO
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Art. 3º Os trabalhos a serem executados por esta
Comissão serão prestados sem. prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou
funções de que são titulares os servidores referidos no incisos de | a VII do artigo
anterior, considerado como de serviço público relevante.
CÂMARA DE
PARACATU
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 4º Para o atendimento do estabelecido no Art.
4º desta Portaria, caberá à Comissão.
| — escolher, dentre os seus membros, O responsável
pela coordenação dos trabalhos,
Il — indicar a equipe que procederá à identificação
dos conjuntos documentais a serem analisados;
IH — propor os prazos para retenção e eliminação dos
conjuntos documentais identificados;
Art. 5º Concluído os trabalhos, a Comissão
elaborará relatório circunstanciado propondo a tabela de temporalidade a ser
instituída, o qual será apreciado pelo Secretário Geral.
Parágrafo único - Acolhida a proposta, a tabela de
temporalidade será publicada em jornal de circulação no Município.
Art. 6º Qualquer impugnação aos critérios de
valoração adotados na tabela de temporalidade deverá ser dirigida ao Secretário
Geral no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da última publicação.
8 1º A impugnação será encaminhada, previamente,
à Comissão, que deverá manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, contado do
protocolamento da impugnação.
$2º A decisão de impugnação será irrecorrível e
deverá ser publicada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolamento
da impugnação.
Art. 7º A homologação da tabela de temporalidade,
pelo Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, será publicada em jornal de
circulação no Município.
Art. 8º A execução das determinações fixadas na
tabela de temporalidade caberá à Divisão de Informações e Documentação da
Secretaria Geral.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 9º À Divisão de Informações e Documentação
caberá o reexame, a qualquer tempo das tabelas de temporalidade e a prestação de
orientação técnica necessária ao fiel cumprimento desta Portaria.
Art. 10. A eliminação de documentos, após expirado
o prazo de retenção, somente se efetivará com o exame e parecer favorável do
Arquivo Público Municipal, no exatos termos da Lei Municipal n.º 2.197, de
14.04.1998.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos três
dias do mês de junho de um mil novecentos e noventa e oito.
VEREADOR JOÃO ARC SO MENDES SANTIAGO
Presiden
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu)ada.com.br

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