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norma nº 2357/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2357 / 2001
Date 2001-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VANTAGENS PARA O CARGO DE TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.357 /2001
Dispõe sobre a fixação de vantagens para o cargo de
Técnico Superior em Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (redação dada pela Emenda 28, de
19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores ocupantes do cargo de Técnico Superior em Saúde, na função de
médico, perceberão, além do vencimento fixado para o cargo, as seguintes vantagens:
I- gratificação de sobreaviso;
Il — gratificação de plantão;
HI — gratificação de internações e cirurgias.
Art. 2º Considera-se sobreaviso, para efeito do inciso I do artigo anterior, a permanente
disponibilidade do ocupante do cargo de Técnico Superior em Saúde, na função de médico, para, nas
diversas unidades de saúde, executar as intercorrências decorrentes de urgências e/ou emergências.
Art. 3º Cada 12 (doze) horas de sobreaviso, nos termos do artigo anterior, assegurará ao
Técnico de Saúde o pagamento da importância correspondente a R$ 70,00 (setenta reais).
Art. 4º Considera-se plantão, para os efeitos desta lei, o efetivo exercício de atividades
ambulatoriais nas unidades de saúde, pelo período consecutivo de 12 (doze) horas, limitado a 12 (doze)
períodos em cada mês.
Art. 5º A gratificação de plantão corresponderá a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
incidentes sobre o vencimento padrão do respectivo cargo por cada período considerado, observado o
limite estabelecido no artigo anterior.
Art. 6º Considera-se gratificação de internações e cirurgias o acompanhamento, por parte
do Técnico de Saúde, de pacientes do Sistema Unico de Saúde internados em unidades de saúde, desde o
seu ingresso até a sua alta hospitalar.
Parágrafo único. O valor da gratificação de internações e cirurgias corresponderá àquele
fixado na tabela de procedimentos do Sistema Unico de Saúde.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366
EEN)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS dA] 1
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Art. 7º O servidor municipal efetivo, ocupante do cargo de Técnico Superior em Saúde, na
função de médico, designado para exercício no Programa de Saúde da Família — PSF — perceberá parcela
retribuitória correspondente à variação entre os vencimentos percebidos no cargo de que é titular e o teto
salarial de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo das vantagens estabelecidas no art. 1º desta Lei.
Art. 8º O servidor municipal efetivo, ocupante do cargo de Técnico Superior em Saúde, na
função de enfermeiro, designado para exercício no Programa de Saúde da Família — PSF — perceberá
parcela retribuitória correspondente à variação entre os vencimentos percebidos no cargo de que é titular e
o teto salarial de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 9º O servidor da Fundação Nacional de Saúde integrado ao Sistema Único de Saúde,
no âmbito do Município, na função de médico, designado para exercício no Programa de Saúde da
Família — PSF -, poderá perceber parcela retribuitória correspondente à variação entre os vencimentos
percebidos no âmbito da União e o teto salarial de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2001.
Paracatu - MG, 10 de abril de 2001.
CAMARA MUNIIPAL DE PARACATU — Me
moro mn. 6656.
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Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS + 38)3671-1366

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