| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2357 / 2001 |
| Date | 2001-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VANTAGENS PARA O CARGO DE TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.357 /2001 Dispõe sobre a fixação de vantagens para o cargo de Técnico Superior em Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os servidores ocupantes do cargo de Técnico Superior em Saúde, na função de médico, perceberão, além do vencimento fixado para o cargo, as seguintes vantagens: I- gratificação de sobreaviso; Il — gratificação de plantão; HI — gratificação de internações e cirurgias. Art. 2º Considera-se sobreaviso, para efeito do inciso I do artigo anterior, a permanente disponibilidade do ocupante do cargo de Técnico Superior em Saúde, na função de médico, para, nas diversas unidades de saúde, executar as intercorrências decorrentes de urgências e/ou emergências. Art. 3º Cada 12 (doze) horas de sobreaviso, nos termos do artigo anterior, assegurará ao Técnico de Saúde o pagamento da importância correspondente a R$ 70,00 (setenta reais). Art. 4º Considera-se plantão, para os efeitos desta lei, o efetivo exercício de atividades ambulatoriais nas unidades de saúde, pelo período consecutivo de 12 (doze) horas, limitado a 12 (doze) períodos em cada mês. Art. 5º A gratificação de plantão corresponderá a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) incidentes sobre o vencimento padrão do respectivo cargo por cada período considerado, observado o limite estabelecido no artigo anterior. Art. 6º Considera-se gratificação de internações e cirurgias o acompanhamento, por parte do Técnico de Saúde, de pacientes do Sistema Unico de Saúde internados em unidades de saúde, desde o seu ingresso até a sua alta hospitalar. Parágrafo único. O valor da gratificação de internações e cirurgias corresponderá àquele fixado na tabela de procedimentos do Sistema Unico de Saúde. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366 EEN) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS dA] 1 | Art. 7º O servidor municipal efetivo, ocupante do cargo de Técnico Superior em Saúde, na função de médico, designado para exercício no Programa de Saúde da Família — PSF — perceberá parcela retribuitória correspondente à variação entre os vencimentos percebidos no cargo de que é titular e o teto salarial de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo das vantagens estabelecidas no art. 1º desta Lei. Art. 8º O servidor municipal efetivo, ocupante do cargo de Técnico Superior em Saúde, na função de enfermeiro, designado para exercício no Programa de Saúde da Família — PSF — perceberá parcela retribuitória correspondente à variação entre os vencimentos percebidos no cargo de que é titular e o teto salarial de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 9º O servidor da Fundação Nacional de Saúde integrado ao Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, na função de médico, designado para exercício no Programa de Saúde da Família — PSF -, poderá perceber parcela retribuitória correspondente à variação entre os vencimentos percebidos no âmbito da União e o teto salarial de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001. Paracatu - MG, 10 de abril de 2001. CAMARA MUNIIPAL DE PARACATU — Me moro mn. 6656. pecrR o o AS. OU-to0 1: ORARIE 2 ABDAÁD | t Recopotentsta | Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS + 38)3671-1366