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← Paracatu (MG)

norma nº 246/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 246 / 1998
Date 1998-06-02
EmentaCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1741

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PUNLICAÇÃO
(ART. 99, 8 Q DA LOMP) “Db bm PORTARIA N.º 246 / 1998
Constitui Comissão Especial de Avaliação e dá
outras providências.
SERVID R RESPONSÁVEL
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "v”, da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996,
. CÂMARA MUNICIPAL
e) DE PARACATU |
RESOLVE:
SERVIDOR RESPONSAVEL Art. 1º Constituir Comissão Especial para
valiação do bens móveis relacionados às fls.03 e 04 do Processo Administrativo
n.º 1926/98, para fins de alienação através de leilão público, observada a seguinte
composição:
| — Davi Monteiro dos Santos Júnior
H — Dora Vânia Pereira Ulhoa
Hi — Maria Stael Moura Machado
Art. 2º A Comissão Especial de Avaliação de que
trata esta Portaria será presidida pelo servidor Davi Monteiro dos Santos Júnior, e
a providência referida no artigo anterior será efetivada mediante a elaboração do
respectivo laudo de avaliação, subscritado por todos os membros da Comissão.
Parágrafo único - É fixado o prazo máximo e
improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação desta Portaria,
para conclusão dos trabalhos.
Continuação da Portaria n.º 246/98, que Constitui Comissão Especial de Avaliação
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dois
dias do mês de junho de um mil novecentos e noventa e oito.
VEREADOR JOÃO AR O MENDES SANTIAGO
Presidente
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada.com.br

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