| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 1998 |
| Date | 1998-06-02 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1741 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PUNLICAÇÃO (ART. 99, 8 Q DA LOMP) “Db bm PORTARIA N.º 246 / 1998 Constitui Comissão Especial de Avaliação e dá outras providências. SERVID R RESPONSÁVEL O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "v”, da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, . CÂMARA MUNICIPAL e) DE PARACATU | RESOLVE: SERVIDOR RESPONSAVEL Art. 1º Constituir Comissão Especial para valiação do bens móveis relacionados às fls.03 e 04 do Processo Administrativo n.º 1926/98, para fins de alienação através de leilão público, observada a seguinte composição: | — Davi Monteiro dos Santos Júnior H — Dora Vânia Pereira Ulhoa Hi — Maria Stael Moura Machado Art. 2º A Comissão Especial de Avaliação de que trata esta Portaria será presidida pelo servidor Davi Monteiro dos Santos Júnior, e a providência referida no artigo anterior será efetivada mediante a elaboração do respectivo laudo de avaliação, subscritado por todos os membros da Comissão. Parágrafo único - É fixado o prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos. Continuação da Portaria n.º 246/98, que Constitui Comissão Especial de Avaliação Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dois dias do mês de junho de um mil novecentos e noventa e oito. VEREADOR JOÃO AR O MENDES SANTIAGO Presidente Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada.com.br