| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 1998 |
| Date | 1998-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1744 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 248/1998 Autoriza a utilização do bem público municipal que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, "br, tv", da Resolução Legislativa nº 351/96, RESOLVE: Art. 1º - Permitir a utilização gratuita de 01 (uma) mesa de madeira pertencente ao Patrimônio Público Municipal de Paracatu pela 23º Delegacia Regional de Polícia, inscrita no CGC sob o nº 18.715.532.0001/70, pelo prazo de 02 (dois) anos. Parágrafo Único - A Divisão Administrativa da Câmara Municipal adotará as providências necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o caput, especialmente quanto à lavratura do respectivo termo de uso de bem público. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dezessete dias do mês de junho de um mil novecentos e noventa e oito. PUBLICAÇÃO (ART. 99, 8 1º DA LOMP) periodo PL Db - Ja 2 - D9.22 EM CÂMARA MUNICIPAL w DE PARACATU Publicação (art. 99, 8 1º da LOMP) SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuDada.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL O Delegado da 23º Delegacia Regional de Polícia - para os fins mencionados no artigo 1º, Parágrafo Único da Portaria 248/98, do Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, assume a responsabilidade pela utilização, manutenção e conservação do Bem Público discriminado na sobredita Portaria, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar desta data. Paracatu (MG), 17 de junho de 1998 ur q TOR JOSÉ EUSTÁQUIO DE ALMEIDA PRAXEDES Delegado Bd. Soul Eustáquio de A. Praxedes - Masp 298.321 Belegádo de Polícia III Autoridade Policial Praça JK, 449 - Paracatu - CEP, 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br