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norma nº 248/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 248 / 1998
Date 1998-06-17
EmentaAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1744

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 248/1998
Autoriza a utilização do bem público municipal que
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, "br, tv",
da Resolução Legislativa nº 351/96,
RESOLVE:
Art. 1º - Permitir a utilização gratuita de 01 (uma) mesa de
madeira pertencente ao Patrimônio Público Municipal de Paracatu pela 23º Delegacia Regional de
Polícia, inscrita no CGC sob o nº 18.715.532.0001/70, pelo prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único - A Divisão Administrativa da Câmara
Municipal adotará as providências necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o caput,
especialmente quanto à lavratura do respectivo termo de uso de bem público.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dezessete dias do
mês de junho de um mil novecentos e noventa e oito.
PUBLICAÇÃO
(ART. 99, 8 1º DA LOMP)
periodo PL Db - Ja 2 - D9.22
EM CÂMARA MUNICIPAL
w DE PARACATU
Publicação (art. 99, 8 1º da LOMP)
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuDada.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL
O Delegado da 23º Delegacia Regional de Polícia - para os fins mencionados
no artigo 1º, Parágrafo Único da Portaria 248/98, do Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu, assume a responsabilidade pela utilização, manutenção e conservação do Bem
Público discriminado na sobredita Portaria, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar desta data.
Paracatu (MG), 17 de junho de 1998
ur q
TOR JOSÉ EUSTÁQUIO DE ALMEIDA PRAXEDES
Delegado
Bd. Soul Eustáquio de A. Praxedes
- Masp 298.321
Belegádo de Polícia III
Autoridade Policial
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP, 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br

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