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norma nº 251/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 251 / 1998
Date 1998-07-09
EmentaDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE LEILOEIRO.
native_id1747

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FLS
(ART. 99, $ 1º DA LOMP)
Periodo .
emo A p5- 08 dO 09.20
PORTARIA n.º 251 / 1998
Designa servidor para a função de Leiloeiro.
y O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minds Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, “v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c o artigo
i o
53 da Lei Federal nº 8.666/93, CÂMARA MUNICIPAL
s DE PARACATU
Publicação (Art. 29, $ 1º da LOMP)
RESOLVE:
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Art. 1º Designar, de conformidade com o artigo 53 da
Lei Federal 8.666/93, o servidor público municipal Watson Wilton de Azevedo
Rocha, Oficial de Secretaria, para servir de leiloeiro no processo de alienação do
bens móveis elencados no Laudo da comissão Especial de que trata a Portaria n.º
246, de 02.06.1998, procedendo-se o leilão na forma da legislação pertinente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos nove
dias do mês de julho de um mil novecentos e noventa e oito.
CÂMARA DE
PARACATU
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3T47 - E-mail: camaraptu(mada.com.br

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