| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 1998 |
| Date | 1998-07-09 |
| Ementa | DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE LEILOEIRO. |
| native_id | 1747 |
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FLS (ART. 99, $ 1º DA LOMP) Periodo . emo A p5- 08 dO 09.20 PORTARIA n.º 251 / 1998 Designa servidor para a função de Leiloeiro. y O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minds Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, “v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c o artigo i o 53 da Lei Federal nº 8.666/93, CÂMARA MUNICIPAL s DE PARACATU Publicação (Art. 29, $ 1º da LOMP) RESOLVE: SERVIDOR RESPONSÁVEL Art. 1º Designar, de conformidade com o artigo 53 da Lei Federal 8.666/93, o servidor público municipal Watson Wilton de Azevedo Rocha, Oficial de Secretaria, para servir de leiloeiro no processo de alienação do bens móveis elencados no Laudo da comissão Especial de que trata a Portaria n.º 246, de 02.06.1998, procedendo-se o leilão na forma da legislação pertinente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos nove dias do mês de julho de um mil novecentos e noventa e oito. CÂMARA DE PARACATU Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3T47 - E-mail: camaraptu(mada.com.br