| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 1998 |
| Date | 1998-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIA A VEREADORES QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 253/ 1998 Dispõe sobre concessão de diária a vereadores que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder aos vereadores Agnaldo Pereira de Almeida e Romildo Parreiras Lages, diária para alimentação no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e para hospedagem no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando um valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), para viagem a Belo Horizonte-MG, em atendimento à notificação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no período de 25.06.98 a 26.06.98. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e cinco dias do mês de junho de um mil novecentos e noventa e oito. VEREADOR JOÃ JO MENDES SANTIAGP residente CAMARA MUNICIPAL 1º da LOMP) Else publicação (art. 5 “nanoundo arma SABOR PUBLICAÇÃO (ART. 99, $ 1º DA LOMP) Periodo sô - M) À já. 2.98 Através de | (A AMAM AA AA mm cem e RESPONSÁVEL Fe Si + SERVIDOR RESFONO O ——— A aeee RD A pe ememamerm Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuGDada.com.br