br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2386/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2386 / 2001
Date 2001-07-19
EmentaINSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO VEREADOR E SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id175

Originating matéria

matéria 97 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Institui o serviço de assistência à saúde do vereador e
servidor da Câmara Municipal de Paracatu e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS --, no uso da
atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de
junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu, o serviço de
assistência à saúde do vereador, servidor e seus dependentes, compreendendo a assistência médica, hospitalar,
odontológica, psicológica, farmacêutica e transporte hospitalar emergencial, observadas as disposições desta
lei.
Art. 2º A prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e de diagnósticos e
terapia far-se-á mediante convênio/contrato firmado pela Câmara Municipal de Paracatu com entidades
públicas ou particulares, atendidas as normas gerais da Lei Federal 8.666/93.
Art. 3º Considera-se prestação de serviço de assistência méllico-hospitalar e de
diagnóstico e terapia a implantação do serviço de saúde com o objetivo de desenvolver, de forma coordenada e
segura, a política promocional da saúde para os vereadores, servidores da Câmara Municipal e seus
dependentes econômicos.
Parágrafo único - Integram ainda o serviço de saúde a que se refere o artigo todas
as atividades médicas, hospitalares e de serviços adequados ao seu bom desempenho.
Art. 4º São usuários do serviço todos os servidores da Câmara Municipal de
Paracatu, ativos e/ou inativos, ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, vereadores e seus dependentes
econômicos.
Parágrafo único: Consideram-se dependentes econômicos:
I-o cônjuge;
H -os filhos solteiros até 24 anos, desde que sejam estudantes;
III — a companheira ou companheiro, désde que haja vida em comum por mais de
cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;
IV-—o enteado, o menor sob a guarda do usuário titular por força de decisão judicial
e o menor tutelado até 21 anos de idade;
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
Art. 5º Para os efeitos do parágrafo único do artigo 3º, o serviço de saúde garantirá,
pelo menos, a prestação dos seguintes procedimentos:
I -consultas;
IH exames complementares,
HI — internações clínicas;
IV — internações cirúrgicas;
V — partos normal ou cesariana;
VI —transporte emergencial hospitalar;
Parágrafo único - O serviço de transporte emergencial hospitalar a que se refere a
alínea VI do caput, será estendido a qualquer cidadão em que se encontrar em situação emergencial de risco.
Art. 6º A prestação do serviços de assistência médico-hospitalar e de diagnóstico e
terapia será executada, preferencialmente, em unidades hospitalares, ambulatoriais, clínicas e laboratoriais
localizadas no Município.
Art. 7º O custeio do serviço de saúde far-se-á mediante:
I-a contribuição mensal de 5% (cinco porcento) sobre o vencimento padrão de cada
usuário titular;
N - a contribuição da Câmara Municipal de Paracatu, deduzida a parcela de que trata
o inciso anterior, até o limite da despesa mensal do serviço;
Parágrafo único: O valor da inscrição dos usuários no serviço de saúde será pago
diretamente pela Câmara Municipal de Paracatu.
Art. 8º É a Mesa Diretora da Câmara autorizada a firmar convênio e/ou contrato com
entidades públicas e particulares, observadas as disposições da Lei Federal 8.666/1993, no que for aplicável.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação
orçamentária da Unidade Câmara Municipal de Paracatu consignada no orçamento programa do exercício de
2001 e posteriores.
Art. 10º O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu baixará, por meio de
Portaria, normas complementares à execução desta Lei.
ANTÔNIO ARQUIMED)
Prefe;
CES DE OLIVEIRA
icipal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — P,

open original →