| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2386 / 2001 |
| Date | 2001-07-19 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO VEREADOR E SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Institui o serviço de assistência à saúde do vereador e servidor da Câmara Municipal de Paracatu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS --, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu, o serviço de assistência à saúde do vereador, servidor e seus dependentes, compreendendo a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica, farmacêutica e transporte hospitalar emergencial, observadas as disposições desta lei. Art. 2º A prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e de diagnósticos e terapia far-se-á mediante convênio/contrato firmado pela Câmara Municipal de Paracatu com entidades públicas ou particulares, atendidas as normas gerais da Lei Federal 8.666/93. Art. 3º Considera-se prestação de serviço de assistência méllico-hospitalar e de diagnóstico e terapia a implantação do serviço de saúde com o objetivo de desenvolver, de forma coordenada e segura, a política promocional da saúde para os vereadores, servidores da Câmara Municipal e seus dependentes econômicos. Parágrafo único - Integram ainda o serviço de saúde a que se refere o artigo todas as atividades médicas, hospitalares e de serviços adequados ao seu bom desempenho. Art. 4º São usuários do serviço todos os servidores da Câmara Municipal de Paracatu, ativos e/ou inativos, ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, vereadores e seus dependentes econômicos. Parágrafo único: Consideram-se dependentes econômicos: I-o cônjuge; H -os filhos solteiros até 24 anos, desde que sejam estudantes; III — a companheira ou companheiro, désde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; IV-—o enteado, o menor sob a guarda do usuário titular por força de decisão judicial e o menor tutelado até 21 anos de idade; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Art. 5º Para os efeitos do parágrafo único do artigo 3º, o serviço de saúde garantirá, pelo menos, a prestação dos seguintes procedimentos: I -consultas; IH exames complementares, HI — internações clínicas; IV — internações cirúrgicas; V — partos normal ou cesariana; VI —transporte emergencial hospitalar; Parágrafo único - O serviço de transporte emergencial hospitalar a que se refere a alínea VI do caput, será estendido a qualquer cidadão em que se encontrar em situação emergencial de risco. Art. 6º A prestação do serviços de assistência médico-hospitalar e de diagnóstico e terapia será executada, preferencialmente, em unidades hospitalares, ambulatoriais, clínicas e laboratoriais localizadas no Município. Art. 7º O custeio do serviço de saúde far-se-á mediante: I-a contribuição mensal de 5% (cinco porcento) sobre o vencimento padrão de cada usuário titular; N - a contribuição da Câmara Municipal de Paracatu, deduzida a parcela de que trata o inciso anterior, até o limite da despesa mensal do serviço; Parágrafo único: O valor da inscrição dos usuários no serviço de saúde será pago diretamente pela Câmara Municipal de Paracatu. Art. 8º É a Mesa Diretora da Câmara autorizada a firmar convênio e/ou contrato com entidades públicas e particulares, observadas as disposições da Lei Federal 8.666/1993, no que for aplicável. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária da Unidade Câmara Municipal de Paracatu consignada no orçamento programa do exercício de 2001 e posteriores. Art. 10º O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu baixará, por meio de Portaria, normas complementares à execução desta Lei. ANTÔNIO ARQUIMED) Prefe; CES DE OLIVEIRA icipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — P,