| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 1998 |
| Date | 1998-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR JÂNIO PEREIRA MAGALHÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1766 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS - BORTARIA Nº 272/1998 &9 CÂMARA DE ) Hispõe sobre interrupção de férias regulamentares do sErvidor que menciona e dá outras providências. U Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L "bh", ''y", da Resolução Legislativa nº 351/96, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor Jânio Pereira Magalhães, para gozo no período de 01.08.98 a 30.08.98. Parágrafo Único — É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.08.98. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos três dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e oito. VEREADOR JOÃO JO MENDES SANTIAGO retidente [o Amara MUNICIPAL] PUBLIC Ação DE PARACAT U N (ART. 99, 8 1º DA LOMP) Perioão 03. 08.9 Publicação (Art. 99, $ 1º da LOMP) ho, Da à Oy as VV MARA. a Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuQ)ada. com.br 8,2 13.08,-.97 SEVIDCR KESPONSÁVEL