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norma nº 272/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 272 / 1998
Date 1998-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR JÂNIO PEREIRA MAGALHÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1766

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
- BORTARIA Nº 272/1998
&9 CÂMARA DE
) Hispõe sobre interrupção de férias regulamentares do
sErvidor que menciona e dá outras providências.
U Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, L "bh", ''y",
da Resolução Legislativa nº 351/96,
RESOLVE:
Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as
férias regulamentares concedidas ao servidor Jânio Pereira Magalhães, para gozo no período de
01.08.98 a 30.08.98.
Parágrafo Único — É assegurado ao servidor a percepção da
remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo
ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01.08.98.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos três dias do mês de
agosto de um mil novecentos e noventa e oito.
VEREADOR JOÃO JO MENDES SANTIAGO
retidente
[o Amara MUNICIPAL] PUBLIC Ação
DE PARACAT U N (ART. 99, 8 1º DA LOMP)
Perioão 03. 08.9
Publicação (Art. 99, $ 1º da LOMP)
ho, Da à Oy as VV MARA.
a
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuQ)ada. com.br
8,2 13.08,-.97
SEVIDCR KESPONSÁVEL

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