| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1998 |
| Date | 1998-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA MARIA STAEL MOURA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1767 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 273/1998 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares da servidora que menciona e dá outras providências. 4 1 - O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, "hp", ty", da Resolução Legislativa nº 351/96, de 30. 10.96, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas à servidora Maria Stael Moura Machado, para gozo no período de 03.08.98 a 01.09.98. Parágrafo Único — É assegurado à servidora a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos três dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e oito. VEREADOR JOÃO JO MENDES SANTIAGO regidente PUBLICAÇÃO (ART. 99, 8 1º DA LOMP) QE, CÂMARA MUNICIPAL $ DE PARACATU Periodo 13-08. -4 pa do “O SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuDada.com.br