| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 1998 |
| Date | 1998-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VEÍCULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 1777 |
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PUBLICAÇ AO (ART. 99, $ 1º DA LOMP) ( PORTARIA Nº 284/1998 Dispõe sobre a veiculação de propaganda eleitoral nas lependências do Poder Legislativo Municipal. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - ora podiso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere os arts. 79 + e 303 da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, que contém o Regimento Interno, cico $ 3º do art. 37 da Lei Federal n.º 9.504, de 30.09.1997, RESOLVE: Art. 1º Permitir, na sala destinada à recepção da Câmara Municipal de Paracatu, a veiculação de propaganda eleitoral por meio de fixação de cartazes e estandartes. $1º — Os cartazes e os estandartes a que se refere o caput, não poderão exceder às dimensões de 1.40m x 0.80m. $ 2º - A quantidade e os pontos de fixação de cartazes e estandartes serão distribuídos equitativamente entre os candidatos concorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dezessete dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e oito. - CAMARA DE PARACATU VEREADOR JOÃO NJO MENDES SANTIAGO VEREADOR GE MA MARÍA ANDI Vice-Presidente ublicação (art. 99,8 1º das ú y É MACHADO RO H