br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 284/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 284 / 1998
Date 1998-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE A VEÍCULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
native_id1777

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PUBLICAÇ AO
(ART. 99, $ 1º DA LOMP)
( PORTARIA Nº 284/1998
Dispõe sobre a veiculação de propaganda eleitoral nas
lependências do Poder Legislativo Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu -
ora podiso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
os arts. 79 + e 303 da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, que contém o Regimento
Interno, cico $ 3º do art. 37 da Lei Federal n.º 9.504, de 30.09.1997,
RESOLVE:
Art. 1º Permitir, na sala destinada à recepção da Câmara
Municipal de Paracatu, a veiculação de propaganda eleitoral por meio de fixação de
cartazes e estandartes.
$1º — Os cartazes e os estandartes a que se refere o
caput, não poderão exceder às dimensões de 1.40m x 0.80m.
$ 2º - A quantidade e os pontos de fixação de cartazes e
estandartes serão distribuídos equitativamente entre os candidatos concorrentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dezessete
dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e oito. -
CAMARA DE
PARACATU
VEREADOR JOÃO NJO MENDES SANTIAGO
VEREADOR GE MA MARÍA ANDI
Vice-Presidente
ublicação (art. 99,8 1º das
ú
y
É MACHADO RO H

open original →