| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1998 |
| Date | 1998-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE MENCIONA. |
| native_id | 1779 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS | - o CÂMARA DE PORTARIA N.º 286 / 1998 Dispõe sobre a restituição de valores que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º Rever, de ofício, as sentenças prolatadas nos Autos Administrativos nºs 685/97 e 1.585/98, para o fim de reconhecer direitos dos vereadores e determinar a restituição, através de folha complementar, dos valores retidos indevidamente de seus subsídios nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1997 e março, abril, maio e junho de 1998. Parágrafo único - Os valores a que se refere o caput são os constantes do demonstrativo anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e oito. CÂMARA . T DE PARACATU PUBLICAÇÃO (ART. 99, 8 1º DA LOMP) Publicação (Art. 99, 6 1º da LOMP) Periodo 40. Publicado através. . aquuosvpplndospuno qrem-Z - LyTE'TLO (190) “WO - QOOT00P'SE "AHO - NIRPESEA = Ghp MF EÍUId ES SOL ETA TVIOL > “LEOOT SH LE OOFSA a [BAN BATIS EP JOETY | TIS9C ISA Hh'TIESA — LAS0OTSA JejoAy PP SAY ONAIIS TE'89€ TSH Hr TOESA “O 19500 [SA ” SoB0T SENSIIBA OpPjNÚOA TE'S9 ISA mr Tosa * LISO TSH | — “AS bp oroqnopeg TI'B9C ISA mr TOSA LNS0O TSM — “BS OP OUBjAC] SÓNIBIA TT B9C ISA HP TOESA * LHSOO TSH BISIo BAIIS Ep Zorenj DEAR HrTocsA LOSÕO TA “ ONO JPUIPUV BLeiA sor TL'89C TSH mr TocsA —— LASOO TIA *— RISIA OJUQIUY SSOf TTS9C IgA mr'ToesA * L9S0O TSE OPSSETA SSafA a L9PIC ISA TELOSSA — SELO TES oTenues sopro Oluegbiy TI'89 IS Hr'TESA * L9NSOO ISA E PEA HT * LHS0OTSA ORIIOG SOU JONGH TIB9C IgA PTOS LISO TS BIANO ap PISHeE stox ipdser) TES9c isa ACT * L9iS0O ISA ” — RISION SóLHOS OIPolisg TISdE TEA Ho TIESA LHSOO TS BUDOY GPU SSOf Orugiuy TT B9C ISA Hr'Tocsa O ASiso0 TS | “pISUILV Op BIfoIdd OpjeUSy CT) + (1) To CD DT TT TT É L661 LG6T Ha ONTNAZAÇ V Ja OHNNL V NOAVTIIA OHTNI AA QAORIAd | OQUIANVI AQ OCORRIA Ov WIHISAI | OV JAN OALINOAXA | OV JIN OALLNOIXA Y TVIOL SO TVA YACOd OY Nado OY SEHOCVETNIA OCINIILSAP HO TVA | OMNLSTAHOTVA 86/5851 ,L6/589 SOALLVHLSININCV SOSSHDO Ud TINHOINOO OALLNDAXA ACO OQ VIAVANOSAL V SOCINLILSTA A STHOAV AAA SOd ALNHINVOTAHCONI SOCILTA STIO TVA HA OAILVALSNOWHC OUV NO SIVISO SYNIH = NLVOVAVA (ÃO TVADINDHA VEVAVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PRAÇA JK, 449 - CENTRO - CEP 38.600-000 PRE. OF. nº3%198 Paracatu - Minas Gerais - 20 de agosto de 1998. re ii sp O ns, OU SIA se emoiso Excelentíssimo Senhor Prefeito, Com os cumprimentos deste Presidente, dirijo-me à respeitável presença de Vossa Excelência para solicitar o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 21.168,58 (vinte e um mil, cento e sessenta e oito Reais e cinquenta e oito Centavos), para pagamento de restituição de valores retidos indevidamente dos vereadores, conforme demonstrativo em anexo. Sem mais para o momento, subscrevo. VEREADOR JOÃO A JO MENDES SANTIAGO * idente PaLrEITURA MUNICIPAL Bl, N N N À Sua Excelência o Senhor Almir Paraca Cristóvão Cardoso Prefeito Municipal de Paracatu PARACATU - MINAS GERAIS -— ,