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norma nº 286/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 286 / 1998
Date 1998-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE MENCIONA.
native_id1779

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
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CÂMARA DE PORTARIA N.º 286 / 1998
Dispõe sobre a restituição de valores que
menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º Rever, de ofício, as sentenças prolatadas
nos Autos Administrativos nºs 685/97 e 1.585/98, para o fim de reconhecer direitos
dos vereadores e determinar a restituição, através de folha complementar, dos
valores retidos indevidamente de seus subsídios nos meses de agosto, setembro,
outubro, novembro e dezembro de 1997 e março, abril, maio e junho de 1998.
Parágrafo único - Os valores a que se refere o
caput são os constantes do demonstrativo anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos
vinte dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e oito.
CÂMARA .
T
DE PARACATU PUBLICAÇÃO
(ART. 99, 8 1º DA LOMP)
Publicação (Art. 99, 6 1º da LOMP) Periodo 40.
Publicado através. .
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - CEP 38.600-000
PRE. OF. nº3%198 Paracatu - Minas Gerais - 20 de agosto de 1998.
re ii sp O ns,
OU SIA se emoiso
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Com os cumprimentos deste Presidente, dirijo-me à respeitável presença de
Vossa Excelência para solicitar o repasse de recursos financeiros no valor de R$
21.168,58 (vinte e um mil, cento e sessenta e oito Reais e cinquenta e oito Centavos),
para pagamento de restituição de valores retidos indevidamente dos vereadores,
conforme demonstrativo em anexo.
Sem mais para o momento, subscrevo.
VEREADOR JOÃO A JO MENDES SANTIAGO *
idente PaLrEITURA MUNICIPAL Bl,
N
N
N
À Sua Excelência o Senhor
Almir Paraca Cristóvão Cardoso
Prefeito Municipal de Paracatu
PARACATU - MINAS GERAIS
-—
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